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A efetividade da ação civil pública ambiental: acesso á justiça na confluência entre o Estado Democrático de Direito Ambiental e a sociedade de risco

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Бібліографічні деталі
Автор:	Carlos Fernando Silva Ramos
Формат:	Tese de Doutorado
Мова:	Português
Publicado em:	Handle
Ano:	2017
Assuntos:	Inefetividade parcial da ação civil pública ambiental Acesso à justiça Poder judiciário Debilidade do estado Sociedade de risco Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Estado democrático de direito ambiental Ação civil pública Direito ambiental Devido processo legal Proteção ambiental Poder judiciário
Онлайн доступ:	http://hdl.handle.net/1843/BUOS-ASPFVD

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