Lei dos crimes ambientais e sua (in)eficácia como modelo de repressão estatal no direito penal: sua incidência nas comarcas de Toledo-PR e Cascavel-PR
Tallennettuna:
| Päätekijä: | Miyazaki, Michael Hiromi Zampronio |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Dissertação de Mestrado |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Unioeste |
| Ano: | 2022 |
| Assuntos: | Outros Environmental criminal law Law 9,605/98 Environmental law Criminal law Direito penal ambiental Lei 9.605/98 Direito ambiental Direito penal |
| Linkit: | https://tede.unioeste.br/handle/tede/6450 |
Samankaltaisia teoksia
A Responsabilidade Civil da Pessoa Juridica em Face da Lei 9.605/98
Tekijä: Souza, Maria Jacqueline Faustino de
Julkaistu: (2005)
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Emergência e simbolismo no direito ambiental sancionador : reflexões sobre a implementação da Lei Nº9605/98
Tekijä: Pires Ramos, Érika
Julkaistu: (2003)
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A efetividade da lei 9.605/98 em crimes contra a flora praticados por pessoas jurídicas em Sergipe
Tekijä: Filipin, Ana Lúcia Oliveira
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Tekijä: Souza, Natália Galvão da Cunha Lima Freire e
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Limites e possibilidades da imputabilidade penal em caso de desastres ambientais a partir de estudos de casos
Tekijä: Onófrio, Valquiria de Morais
Julkaistu: (2018)
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A proteção penal do meio ambiente do trabalho
Tekijä: Silva, Vitor Vitorello de Freitas Mariano da
Julkaistu: (2024)
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Tekijä: Falavigno, Chiavelli Facenda
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Tekijä: Gomes, Adriano Figueiredo de Souza
Julkaistu: (2014)
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Conservação do ambiente, criminalização e percepção da sociedade
Tekijä: Tozadori, André Camargo
Julkaistu: (2010)
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O direito de intervenção como alternativa ao direito penal ambiental
Tekijä: Ricardo, Filipe Rocha
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Julkaistu: (2024)
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O bem jurídico-penal como padrão crítico e critério legitimador das incriminações ambientais
Tekijä: Papa, Douglas de Barros Ibarra
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Tekijä: MARQUES, Francisca de Paula Celeste de Sá Resende.
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