Direito penal ambiental: efeitos materiais e processuais na esfera penal das cláusulas de reparação de dano dos acordos administrativos ambientais
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| Main Author: | |
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| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Language: | Português |
| Publicado em: | Handle |
| Ano: | 2020 |
| Assuntos: | Criminal law Environmental criminal law Term of commitment Independence of judicial and administrative/civil body Damage repair clauses Effects in the criminal sphere Direito penal econômico Direito penal ambiental Direito administrativo ambiental Assessoriedade Independência de instâncias Termo de ajuste de conduta Reparação do dano Efeitos penais de acordos cíveis e administrativos |
| Online Access: | https://hdl.handle.net/10438/29964 |
| Summary: |
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