A competência do município para legislar sobre meio ambiente

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Materialtyp: Dissertação de Mestrado
Språk:Português
Publicado em:Usp
Ano:2013
Assuntos:Competência legislativa
Competência municipal
Direito ambiental
Environmental law
Legislative authority
Meio ambiente
Municipality
Município
Proteção ambiental
Länkar:http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-08012014-083658/