A competência do município para legislar sobre meio ambiente
Uloženo v:
| Hlavní autor: | |
|---|---|
| Médium: | Dissertação de Mestrado |
| Jazyk: | Português |
| Publicado em: | Usp |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Competência legislativa Competência municipal Direito ambiental Environmental law Legislative authority Meio ambiente Municipality Município Proteção ambiental |
| On-line přístup: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-08012014-083658/ |