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A competência do município para legislar sobre meio ambiente

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Bibliographic Details
Main Author:	Barbosa, Arthur Antônio Tavares Moreira
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Usp
Ano:	2013
Assuntos:	Competência legislativa Competência municipal Direito ambiental Environmental law Legislative authority Meio ambiente Municipality Município Proteção ambiental
Online Access:	http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-08012014-083658/

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