A competência do município para legislar sobre meio ambiente
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|---|---|
| Aineistotyyppi: | Dissertação de Mestrado |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Usp |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Competência legislativa Competência municipal Direito ambiental Environmental law Legislative authority Meio ambiente Municipality Município Proteção ambiental |
| Linkit: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-08012014-083658/ |
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