Proteção penal ambiental e acessoriedade administrativa: funções e limites de atuação legítima
সংরক্ষণ করুন:
| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Dissertação de Mestrado |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Ufu |
| Ano: | 2013 |
| Assuntos: | Sociedade de risco Expansão do direito penal Proteção penal do meio ambiente Acessoriedade administrativa Direito ambiental Direito penal Proteção ambiental Sociedad del riesgo Expansión del derecho penal Protección penal del medio ambiente Accesoriedad administrativa Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://repositorio.ufu.br/handle/123456789/13219 |
অনুরূপ উপাদানগুলি
Sustentabilidade ambiental e ordem internacional cosmopolita: Uma reflexão sobre a atualidade do projeto kantiano de Paz Perpétua
অনুযায়ী: Coelho, Diva Júlia Sousa da Cunha Safe
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Coelho, Diva Júlia Sousa da Cunha Safe
প্রকাশিত: (2013)
A construção da decisão jurídico-ambiental: comunicações desde a ecologia política
অনুযায়ী: Marion, Cristiano Vinícios
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Marion, Cristiano Vinícios
প্রকাশিত: (2016)
“Tem que mover uma ação”: mobilização, participação e resistência indígena no processo de licenciamento ambiental da usina hidrelétrica Belo Monte
অনুযায়ী: SOUZA, Estella Libardi de
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: SOUZA, Estella Libardi de
প্রকাশিত: (2021)
Ações judiciais de monitoramento médico preventivo: um estudo da sua aplicabilidade no direito brasileiro à luz do direito dos desastres e do dano ambiental futuro
অনুযায়ী: Ben, Gustavo Vinícius
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Ben, Gustavo Vinícius
প্রকাশিত: (2020)
O direito tributário como instrumento de regulação do hiperconsumo para preservação do meio ambiente
অনুযায়ী: Costa, Anderson Druck da
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Costa, Anderson Druck da
প্রকাশিত: (2014)
Justiça restaurativa e criminal compliance como instrumentos da tutela ambiental: a autorregulação regulada do Estado nas empresas
অনুযায়ী: Santos, Kathiuscia Gil
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Santos, Kathiuscia Gil
প্রকাশিত: (2020)
Meio ambiente e a acessoriedade administrativa
অনুযায়ী: Madeira, José Maria Pinheiro
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Madeira, José Maria Pinheiro
প্রকাশিত: (2020)
Evolução da responsabilidadade : inexistência de punição na Responsabilidade Civil
অনুযায়ী: Bilhalva, Margareth Michels
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Bilhalva, Margareth Michels
প্রকাশিত: (2012)
Os delitos cumulativos como forma de tutela penal (des)necessária do meio ambiente em uma sociedade globalizada de risco
অনুযায়ী: Harris, Sérgio Hiane
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Harris, Sérgio Hiane
প্রকাশিত: (2016)
Direito e Risco: do Consumo ao Ambiente
অনুযায়ী: Marques, Carlos Alexandre Michaello
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Marques, Carlos Alexandre Michaello
প্রকাশিত: (2014)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica e a lei de crimes ambientais, em uma análise com o Direito Comparado
অনুযায়ী: Marques, Leonardo Augusto Marinho
প্রকাশিত: (2004)
অনুযায়ী: Marques, Leonardo Augusto Marinho
প্রকাশিত: (2004)
Processo sancionador ambiental e culpabilidade penal
অনুযায়ী: Kokke, Marcelo
প্রকাশিত: (2019)
অনুযায়ী: Kokke, Marcelo
প্রকাশিত: (2019)
A responsabilidade penal da pessoa jurídica nos crimes ambientais
অনুযায়ী: Pureza, Diego Luiz Victório
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Pureza, Diego Luiz Victório
প্রকাশিত: (2017)
Paradigma andino no pluriverso: sementes para os caminhos da biodiversidade e dos conhecimentos rivais no direito ambiental internacional
অনুযায়ী: Ferenczy, Marina Andrea von Harbach
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Ferenczy, Marina Andrea von Harbach
প্রকাশিত: (2023)
Tutela penal do patrimônio histórico e cultural brasileiro e os crimes omissivos impróprios
অনুযায়ী: Esteves, Henrique Perez
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Esteves, Henrique Perez
প্রকাশিত: (2016)
Dispensabilidade da prisão-captura no flagrante de delitos ambientais
অনুযায়ী: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Azevedo, Olivaldi Alves Borges
প্রকাশিত: (2020)
Infrações administrativas ambientais
অনুযায়ী: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
প্রকাশিত: (2023)
অনুযায়ী: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
প্রকাশিত: (2023)
Infrações administrativas ambientais
অনুযায়ী: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
প্রকাশিত: (2022)
অনুযায়ী: Schneider, Luiz Cláudio Araujo
প্রকাশিত: (2022)
Acessoriedade administrativa, princípio da legalidade e suas (in)compatibilidades no direito penal ambiental
অনুযায়ী: Lobato, José Danilo Tavares
প্রকাশিত: (2010)
অনুযায়ী: Lobato, José Danilo Tavares
প্রকাশিত: (2010)
Tutela penal do meio ambiente : a importância dos tipos penais de perigo na difícil tarefa de evitar o dano ambiental
অনুযায়ী: Palma, Fernando Oliva
প্রকাশিত: (2012)
অনুযায়ী: Palma, Fernando Oliva
প্রকাশিত: (2012)
A biotecnologia no direito penal moderno : luzes e sombras
অনুযায়ী: Martín Uranga, Amelia
প্রকাশিত: (2004)
অনুযায়ী: Martín Uranga, Amelia
প্রকাশিত: (2004)
Idéias para um direito penal ambiental mexicano
অনুযায়ী: Angeles, Bruno N. Vite
প্রকাশিত: (1999)
অনুযায়ী: Angeles, Bruno N. Vite
প্রকাশিত: (1999)
A Atividade pesqueira e suas implicações juridicas penais
অনুযায়ী: Barbosa, Licinio Leal
প্রকাশিত: (1988)
অনুযায়ী: Barbosa, Licinio Leal
প্রকাশিত: (1988)
Compliance penal, diligência devida, culpa organizacional : um jogo de amuletos para a responsabilidade (penal) das pessoas jurídicas?
অনুযায়ী: Zuñiga Rodríguez, Laura
প্রকাশিত: (2024)
অনুযায়ী: Zuñiga Rodríguez, Laura
প্রকাশিত: (2024)
O caráter intervencionista mínimo do direito penal e a cumulação sancionadora decorrente dos ilícitos ambientais
অনুযায়ী: Gomes, Magno Federici
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Gomes, Magno Federici
প্রকাশিত: (2016)
Limites e alternativas à administrativização do direito penal do ambiente
অনুযায়ী: Carvalho, Érika Mendes de
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: Carvalho, Érika Mendes de
প্রকাশিত: (2011)
O futuro do direito penal ambiental : legalidade e tipicidade na lei de crimes ambientais
অনুযায়ী: Gordilho, Heron José de Santana
প্রকাশিত: (2004)
অনুযায়ী: Gordilho, Heron José de Santana
প্রকাশিত: (2004)
A pessoa jurídica acusada : algumas questões processuais penais
অনুযায়ী: Moreira, Rômulo de Andrade
প্রকাশিত: (2014)
অনুযায়ী: Moreira, Rômulo de Andrade
প্রকাশিত: (2014)
Atividade corporativa globalizada e responsabilidade transnacional da pessoa jurídica por crimes ambientais
অনুযায়ী: Leal, Rodrigo José
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Leal, Rodrigo José
প্রকাশিত: (2016)
"Póstuma modernidade" e erro de proibição
অনুযায়ী: D'Aquino, Dante Bruno
প্রকাশিত: (2011)
অনুযায়ী: D'Aquino, Dante Bruno
প্রকাশিত: (2011)
Inconstitucionalidade do sistema sancionador da lei de crimes e infrações administrativas ambientais : o art. 75 da lei 9.605-1998 e o princípio da reserva de lei
অনুযায়ী: Baltazar, Shalom Moreira
প্রকাশিত: (2016)
অনুযায়ী: Baltazar, Shalom Moreira
প্রকাশিত: (2016)
Bem jurídico penal ambiental e o princípio da legalidadea construção da dogmática penal e a afirmação do objeto de tutela como compatibilização do direito penal ambiental com o Estado Democrático de Direito
অনুযায়ী: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Oliveira, Alexandre Luiz Alves de
প্রকাশিত: (2021)
A responsabilidade penal por danos ambientais : do cenário atual à avaliação crítica ao modelo de imputação de entes coletivos e individuais trazidos pela Lei 9.608/1995 no Brasil
অনুযায়ী: Wunderlich, Alexandre
প্রকাশিত: (2015)
অনুযায়ী: Wunderlich, Alexandre
প্রকাশিত: (2015)
Consolidação e perspectivas da responsabilidade da pessoa jurídica no direito penal ambiental
অনুযায়ী: Marchesan, Ana Maria Moreira
প্রকাশিত: (2020)
অনুযায়ী: Marchesan, Ana Maria Moreira
প্রকাশিত: (2020)
A responsabilidade criminal da pessoa jurídica na nova Lei de infrações ambientais
অনুযায়ী: Rothenburg, Walter Claudius
প্রকাশিত: (1998)
অনুযায়ী: Rothenburg, Walter Claudius
প্রকাশিত: (1998)
Reflexos das práticas de compliance na caracterização do elemento subjetivo na omissão imprópria do garantidor
অনুযায়ী: Colet, Gislane Testi
প্রকাশিত: (2021)
অনুযায়ী: Colet, Gislane Testi
প্রকাশিত: (2021)
Crime ambiental e responsabilidade penal de pessoa jurídica de direito público
অনুযায়ী: Gomes, Luiz Flávio
প্রকাশিত: (2008)
অনুযায়ী: Gomes, Luiz Flávio
প্রকাশিত: (2008)
O indiciamento da pessoa jurídica nos crimes ambientais
অনুযায়ী: Kishida, Isabelle Vasconcellos
প্রকাশিত: (2017)
অনুযায়ী: Kishida, Isabelle Vasconcellos
প্রকাশিত: (2017)
A transação penal brasileira (art.76 da Lei n°9.099/95) : seu delineamento legislativo e sua inserção no contexto das resoluções alternativas de litígios em matéria penal
অনুযায়ী: Souza, Alexander Araújo de
প্রকাশিত: (2006)
অনুযায়ী: Souza, Alexander Araújo de
প্রকাশিত: (2006)
Desconsideração e consideração da pessoa jurídica no direito penal ambiental : convergindo antíteses aparentes para a tutela penal do meio ambiente humano
অনুযায়ী: Feliciano, Guilherme Guimarães
প্রকাশিত: (2013)
অনুযায়ী: Feliciano, Guilherme Guimarães
প্রকাশিত: (2013)