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Antinomias federativas ambientais a concorrência legislativa e a prevalência da proteção

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Bibliographic Details
Main Author:	Maffra, Marcelo Azevedo
Format:	Tese de Doutorado
Language:	Português
Publicado em:	Pucminas
Ano:	2021
Assuntos:	Hermenêutica (direito) Federalismo Competência legislativa Proteção ambiental Meio ambiente Estado democrático de direito Conflito aparente de normas
Online Access:	http://bib.pucminas.br/teses/Direito_MarceloAzevedoMaffra_18876_Textocompleto.pdf

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