Antinomias federativas ambientais a concorrência legislativa e a prevalência da proteção
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Tese de Doutorado |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Pucminas |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Hermenêutica (direito) Federalismo Competência legislativa Proteção ambiental Meio ambiente Estado democrático de direito Conflito aparente de normas |
| Online adgang: | http://bib.pucminas.br/teses/Direito_MarceloAzevedoMaffra_18876_Textocompleto.pdf |
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