Antinomias federativas ambientais a concorrência legislativa e a prevalência da proteção

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Maffra, Marcelo Azevedo
Fformat: Tese de Doutorado
Iaith:Português
Publicado em:Pucminas
Ano:2021
Assuntos:Hermenêutica (direito)
Federalismo
Competência legislativa
Proteção ambiental
Meio ambiente
Estado democrático de direito
Conflito aparente de normas
Mynediad Ar-lein:http://bib.pucminas.br/teses/Direito_MarceloAzevedoMaffra_18876_Textocompleto.pdf