Antinomias federativas ambientais a concorrência legislativa e a prevalência da proteção

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Detalles Bibliográficos
Autor principal: Maffra, Marcelo Azevedo
Formato: Tese de Doutorado
Lenguaje:Português
Publicado em:Pucminas
Ano:2021
Assuntos:Hermenêutica (direito)
Federalismo
Competência legislativa
Proteção ambiental
Meio ambiente
Estado democrático de direito
Conflito aparente de normas
Acceso en línea:http://bib.pucminas.br/teses/Direito_MarceloAzevedoMaffra_18876_Textocompleto.pdf