Antinomias federativas ambientais a concorrência legislativa e a prevalência da proteção

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ग्रंथसूची विवरण
मुख्य लेखक: Maffra, Marcelo Azevedo
स्वरूप: Tese de Doutorado
भाषा:Português
Publicado em:Pucminas
Ano:2021
Assuntos:Hermenêutica (direito)
Federalismo
Competência legislativa
Proteção ambiental
Meio ambiente
Estado democrático de direito
Conflito aparente de normas
ऑनलाइन पहुंच:http://bib.pucminas.br/teses/Direito_MarceloAzevedoMaffra_18876_Textocompleto.pdf