Societas puniri potest: a proteção de direitos fundamentais das pessoas jurídicas no Brasil por meio de sua responsabilização penal em ultima ratio por dano ambiental

Saved in:
Bibliographic Details
Main Author: Alves, Bruno Moraes
Format: Tese de Doutorado
Language:Português
Publicado em:Ufsc
Ano:2020
Assuntos:Direito
Responsabilidade penal das pessoas jurídicas
Pessoa jurídica
Sanções (direito)
Dano ambiental
Online Access:https://repositorio.ufsc.br/handle/123456789/220445