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As alterações dos anexos do protocolo ao Tratado da antártica sobre proteção ao meio ambiente : a constitucionalidade independente da não submissão ao Congresso Nacional

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Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	Santos, Leo Evandro Figueiredo dos
Médium:	Dissertação de Mestrado
Jazyk:	Português
Publicado em:	Ucs
Ano:	2017
Assuntos:	Environmental law Constitutional law Political science Antarctica Direito ambiental Direito constitucional Ciência política Antártida
On-line přístup:	https://repositorio.ucs.br/handle/11338/3448

Podobné jednotky

DO INTERNACIONAL AO LOCAL: A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA E O BRASIL
Autor: ANA LUCIA NINA BERNARDES MARTINS
Vydáno: (2006)

Educação ambiental e direito ambiental: desvelando relações em práticas político-pedagógicas de ONGs ambientalistas
Autor: Peres, Regina Sbardelini [UNESP]
Vydáno: (2006)

Participação política nas decisões estratégicas de preservação da biodiversidade : análise do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Autor: Paes, Luciano Marcos
Vydáno: (2017)

Análise de políticas de educação ambiental da esfera federal e estadual : estudo comparativo dos Estados da Bahia e São Paulo
Autor: Cheles, Mayana Cristina Cardoso, 1986-
Vydáno: (2024)

Desvendando o conflito de interesses subjacente ao direito internacional: a agenda ambiental na proposta de Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia
Autor: Bastos, Matheus Silva
Vydáno: (2022)

Mudança de paradigma no enfrentamento da crise ecológica : uma abordagem integrada entre o Direito e as Ciências da Terra
Autor: Martins, Giorgia Sena, 1973-
Vydáno: (2020)

A incorporação de tratados ambientais internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
Autor: Flores, Andiara
Vydáno: (2014)

O papel da ciência e da tecnologia na governança ambiental global
Autor: Lima, Breno Gregório
Vydáno: (2020)

A mobilização do espaço legal pelas ONGs no Brasil : um estudo sobre a construção jurídica de causas políticas nos pós - década de 1990 no Brasil
Autor: Cruz, Carla Rosane da
Vydáno: (2015)

Patrimônio de afetação rural e sua não submissão aos efeitos da recuperação judicial
Autor: Dias Júnior, João Terige
Vydáno: (2021)

Análise do licenciamento ambiental como instrumento de política do meio ambiente no Rio Grande do Norte Período 1992-2003
Autor: Sousa, Paulo Moraes de
Vydáno: (2005)

"Redesenhando margens para que a água limpa comece a chegar" : imaginários sociotécnicos e o processo de reparação ambiental da bacia do rio Doce
Autor: Van Leeuven, Leonardo Guilherme
Vydáno: (2021)

A lei natural e o bem comum em Tomás de Aquino: contribuições tomasianas ao direito ambiental
Autor: Vieira, Maria Jose Goulart
Vydáno: (2020)

Novo anexo V da Marpol e as regras nacionais
Autor: Camacho, Wellington Nogueira
Vydáno: (2017)

O direito de intervenção como alternativa ao direito penal ambiental
Autor: Ricardo, Filipe Rocha
Vydáno: (2018)

A proteção atmosférica transfronteiriça nos tratados regionais do direito internacional ambiental : paralelos entre os sistemas europeu, africano e asiático
Autor: Felix, Adriano da Silva
Vydáno: (2015)

O neoconstitucionalismo transformador como orientação ao estado democrático de direito ecossustentável no Brasil na consolidação da responsabilidade socioecológica
Autor: Reato, Talissa Truccolo
Vydáno: (2021)

Direito tributário ambiental : benefícios fiscais às empresas para proteção do direito fundamental ao meio ambiente
Autor: Cirino, Samia Moda
Vydáno: (2007)

Condicionais de um desenvolvimento brasileiro independente
Autor: Figueiredo, Paulo de
Vydáno: (1980)

A extrafiscalidade tributária e a proteção ambiental no Mercosul
Autor: Coronel, Loraine Terezinha Bicca Carmo
Vydáno: (2008)

A gênese dos direitos da natureza: dos fundamentos epistemológicos ao novo arquétipo jurídico do ambientalismo latino-americano
Autor: Borile, Giovani Orso
Vydáno: (2021)

A responsabilidade civil ambiental frente aos riscos sociais, ambientais e laborais associados à nanotecnologia
Autor: Luciano, Ana Paula
Vydáno: (2020)

A função social do contrato como mecanismo da tutela ao meio ambiente : intervenção do Estado no âmbito privado
Autor: Santos, Karina Alves Teixeira
Vydáno: (2013)

Perspectivas perante alterações na legislação de licenciamento ambiental de uma suinocultura no município de Patrocínio/MG.
Autor: Vargas, Andreia Silva
Vydáno: (2018)

O princípio da precaução e as tutelas provisórias na realização do direito ao meio ambiente equilibrado
Autor: Ravanello, Tamires
Vydáno: (2020)

O sistema tributário como mecanismo complementar de preservação e incentivo ao uso racional dos recursos hídricos no agronegócio brasileiro
Autor: Mendonça, Vinícius Moreira
Vydáno: (2023)

Excesso de tratados e suas consequências negativa: explorando o conceito de treaty congestion na realidade normativa brasileira da proteção contra o desmatamento e mudanças climáticas
Autor: Carapiá, Augusto Pascholatti
Vydáno: (2021)

A dimensão ambiental na usucapião extrajudicial como instrumento de regularização fundiária: da titulação da propriedade por aquisição originária à proteção ao meio ambiente no direito brasileiro
Autor: Souza, Guilherme Fernando
Vydáno: (2022)

Desafios e perspectivas do direito fundamental ao ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado sob a ótica da Lei no 13.467/17 (reforma trabalhista)
Autor: Gualazzi, Alexandre Augusto Schiavuzzo
Vydáno: (2024)

O direito digital aplicado ao consumo sustentável: internet das coisas e sustentabilidade
Autor: Pirani, Mateus Catalani
Vydáno: (2021)

Ecologia integral como fundamento para o direito universal ao meio ambiente e ecologicamente equilibrado
Autor: Silva, Cristiane Velasque da
Vydáno: (2018)

O direito a saúde e a um meio ambiente favorável ao trabalho e aos trabalhadores
Autor: Maciel, Joelson de Campos
Vydáno: (2012)

O direito humano à água e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado por meio da legislação municipal de preservação de recursos hídricos : o caso do município de Erechim- RS
Autor: Debastiani, Joana Silvia Mattia
Vydáno: (2024)

Instrumentos jurisdicionais internacionais frente aos danos ambientais transfronteiriços : os limites da soberania estatal
Autor: Sartori, Liane Pioner
Vydáno: (2014)

Sustentabilidade ambiental: racionalidade para garantia do direito ao futuro
Autor: Melo, Tibério Bassi de
Vydáno: (2012)

O direito ao meio ambiente equilibrado e a criação de espaços públicos para regrar a polução sonora veicular
Autor: Constante, Marcelo Segala
Vydáno: (2018)

O controle judicial da gestão municipal do meio ambiente
Autor: Brandelli, Ailor Carlos
Vydáno: (2014)

Cidadania e educação ambiental: uma leitura do art. 225, §1º, VI/CRFB/88 e um olhar sobre a problemática ambiental brasileira.
Autor: Medeiros Júnior, José Flôr de
Vydáno: (2019)

A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira
Autor: Vasques, Pedro Henrique Ramos Prado
Vydáno: (2014)

A interdisciplinaridade do meio ambiente : da geografia ao direito ambiental
Autor: Morimoto, Clayson
Vydáno: (2010)

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