As alterações dos anexos do protocolo ao Tratado da antártica sobre proteção ao meio ambiente : a constitucionalidade independente da não submissão ao Congresso Nacional
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| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Dissertação de Mestrado |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Ucs |
| Ano: | 2017 |
| Assuntos: | Environmental law Constitutional law Political science Antarctica Direito ambiental Direito constitucional Ciência política Antártida |
| Linkit: | https://repositorio.ucs.br/handle/11338/3448 |
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DO INTERNACIONAL AO LOCAL: A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA E O BRASIL
Tekijä: ANA LUCIA NINA BERNARDES MARTINS
Julkaistu: (2006)
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Educação ambiental e direito ambiental: desvelando relações em práticas político-pedagógicas de ONGs ambientalistas
Tekijä: Peres, Regina Sbardelini [UNESP]
Julkaistu: (2006)
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Participação política nas decisões estratégicas de preservação da biodiversidade : análise do Conselho Nacional do Meio Ambiente
Tekijä: Paes, Luciano Marcos
Julkaistu: (2017)
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Análise de políticas de educação ambiental da esfera federal e estadual : estudo comparativo dos Estados da Bahia e São Paulo
Tekijä: Cheles, Mayana Cristina Cardoso, 1986-
Julkaistu: (2024)
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Desvendando o conflito de interesses subjacente ao direito internacional: a agenda ambiental na proposta de Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia
Tekijä: Bastos, Matheus Silva
Julkaistu: (2022)
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Mudança de paradigma no enfrentamento da crise ecológica : uma abordagem integrada entre o Direito e as Ciências da Terra
Tekijä: Martins, Giorgia Sena, 1973-
Julkaistu: (2020)
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A incorporação de tratados ambientais internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
Tekijä: Flores, Andiara
Julkaistu: (2014)
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O papel da ciência e da tecnologia na governança ambiental global
Tekijä: Lima, Breno Gregório
Julkaistu: (2020)
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A mobilização do espaço legal pelas ONGs no Brasil : um estudo sobre a construção jurídica de causas políticas nos pós - década de 1990 no Brasil
Tekijä: Cruz, Carla Rosane da
Julkaistu: (2015)
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Patrimônio de afetação rural e sua não submissão aos efeitos da recuperação judicial
Tekijä: Dias Júnior, João Terige
Julkaistu: (2021)
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Análise do licenciamento ambiental como instrumento de política do meio ambiente no Rio Grande do Norte Período 1992-2003
Tekijä: Sousa, Paulo Moraes de
Julkaistu: (2005)
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"Redesenhando margens para que a água limpa comece a chegar" : imaginários sociotécnicos e o processo de reparação ambiental da bacia do rio Doce
Tekijä: Van Leeuven, Leonardo Guilherme
Julkaistu: (2021)
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A lei natural e o bem comum em Tomás de Aquino: contribuições tomasianas ao direito ambiental
Tekijä: Vieira, Maria Jose Goulart
Julkaistu: (2020)
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Novo anexo V da Marpol e as regras nacionais
Tekijä: Camacho, Wellington Nogueira
Julkaistu: (2017)
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O direito de intervenção como alternativa ao direito penal ambiental
Tekijä: Ricardo, Filipe Rocha
Julkaistu: (2018)
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A proteção atmosférica transfronteiriça nos tratados regionais do direito internacional ambiental : paralelos entre os sistemas europeu, africano e asiático
Tekijä: Felix, Adriano da Silva
Julkaistu: (2015)
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O neoconstitucionalismo transformador como orientação ao estado democrático de direito ecossustentável no Brasil na consolidação da responsabilidade socioecológica
Tekijä: Reato, Talissa Truccolo
Julkaistu: (2021)
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Direito tributário ambiental : benefícios fiscais às empresas para proteção do direito fundamental ao meio ambiente
Tekijä: Cirino, Samia Moda
Julkaistu: (2007)
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Condicionais de um desenvolvimento brasileiro independente
Tekijä: Figueiredo, Paulo de
Julkaistu: (1980)
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A extrafiscalidade tributária e a proteção ambiental no Mercosul
Tekijä: Coronel, Loraine Terezinha Bicca Carmo
Julkaistu: (2008)
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A gênese dos direitos da natureza: dos fundamentos epistemológicos ao novo arquétipo jurídico do ambientalismo latino-americano
Tekijä: Borile, Giovani Orso
Julkaistu: (2021)
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A responsabilidade civil ambiental frente aos riscos sociais, ambientais e laborais associados à nanotecnologia
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Julkaistu: (2020)
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A função social do contrato como mecanismo da tutela ao meio ambiente : intervenção do Estado no âmbito privado
Tekijä: Santos, Karina Alves Teixeira
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Perspectivas perante alterações na legislação de licenciamento ambiental de uma suinocultura no município de Patrocínio/MG.
Tekijä: Vargas, Andreia Silva
Julkaistu: (2018)
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O princípio da precaução e as tutelas provisórias na realização do direito ao meio ambiente equilibrado
Tekijä: Ravanello, Tamires
Julkaistu: (2020)
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O sistema tributário como mecanismo complementar de preservação e incentivo ao uso racional dos recursos hídricos no agronegócio brasileiro
Tekijä: Mendonça, Vinícius Moreira
Julkaistu: (2023)
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Excesso de tratados e suas consequências negativa: explorando o conceito de treaty congestion na realidade normativa brasileira da proteção contra o desmatamento e mudanças climáticas
Tekijä: Carapiá, Augusto Pascholatti
Julkaistu: (2021)
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A dimensão ambiental na usucapião extrajudicial como instrumento de regularização fundiária: da titulação da propriedade por aquisição originária à proteção ao meio ambiente no direito brasileiro
Tekijä: Souza, Guilherme Fernando
Julkaistu: (2022)
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Desafios e perspectivas do direito fundamental ao ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado sob a ótica da Lei no 13.467/17 (reforma trabalhista)
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Julkaistu: (2024)
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O direito digital aplicado ao consumo sustentável: internet das coisas e sustentabilidade
Tekijä: Pirani, Mateus Catalani
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Ecologia integral como fundamento para o direito universal ao meio ambiente e ecologicamente equilibrado
Tekijä: Silva, Cristiane Velasque da
Julkaistu: (2018)
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O direito a saúde e a um meio ambiente favorável ao trabalho e aos trabalhadores
Tekijä: Maciel, Joelson de Campos
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O direito humano à água e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado por meio da legislação municipal de preservação de recursos hídricos : o caso do município de Erechim- RS
Tekijä: Debastiani, Joana Silvia Mattia
Julkaistu: (2024)
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Instrumentos jurisdicionais internacionais frente aos danos ambientais transfronteiriços : os limites da soberania estatal
Tekijä: Sartori, Liane Pioner
Julkaistu: (2014)
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Sustentabilidade ambiental: racionalidade para garantia do direito ao futuro
Tekijä: Melo, Tibério Bassi de
Julkaistu: (2012)
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O direito ao meio ambiente equilibrado e a criação de espaços públicos para regrar a polução sonora veicular
Tekijä: Constante, Marcelo Segala
Julkaistu: (2018)
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O controle judicial da gestão municipal do meio ambiente
Tekijä: Brandelli, Ailor Carlos
Julkaistu: (2014)
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Cidadania e educação ambiental: uma leitura do art. 225, §1º, VI/CRFB/88 e um olhar sobre a problemática ambiental brasileira.
Tekijä: Medeiros Júnior, José Flôr de
Julkaistu: (2019)
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A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira
Tekijä: Vasques, Pedro Henrique Ramos Prado
Julkaistu: (2014)
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A interdisciplinaridade do meio ambiente : da geografia ao direito ambiental
Tekijä: Morimoto, Clayson
Julkaistu: (2010)
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