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As alterações dos anexos do protocolo ao Tratado da antártica sobre proteção ao meio ambiente : a constitucionalidade independente da não submissão ao Congresso Nacional

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Santos, Leo Evandro Figueiredo dos
Materyal Türü:	Dissertação de Mestrado
Dil:	Português
Publicado em:	Ucs
Ano:	2017
Assuntos:	Environmental law Constitutional law Political science Antarctica Direito ambiental Direito constitucional Ciência política Antártida
Online Erişim:	https://repositorio.ucs.br/handle/11338/3448

Benzer Materyaller

DO INTERNACIONAL AO LOCAL: A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE DIVERSIDADE BIOLÓGICA E O BRASIL
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Educação ambiental e direito ambiental: desvelando relações em práticas político-pedagógicas de ONGs ambientalistas
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Participação política nas decisões estratégicas de preservação da biodiversidade : análise do Conselho Nacional do Meio Ambiente
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Análise de políticas de educação ambiental da esfera federal e estadual : estudo comparativo dos Estados da Bahia e São Paulo
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Desvendando o conflito de interesses subjacente ao direito internacional: a agenda ambiental na proposta de Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a União Europeia
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Mudança de paradigma no enfrentamento da crise ecológica : uma abordagem integrada entre o Direito e as Ciências da Terra
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A incorporação de tratados ambientais internacionais no ordenamento jurídico brasileiro
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

O papel da ciência e da tecnologia na governança ambiental global
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A mobilização do espaço legal pelas ONGs no Brasil : um estudo sobre a construção jurídica de causas políticas nos pós - década de 1990 no Brasil
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Patrimônio de afetação rural e sua não submissão aos efeitos da recuperação judicial
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Análise do licenciamento ambiental como instrumento de política do meio ambiente no Rio Grande do Norte Período 1992-2003
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2005)

"Redesenhando margens para que a água limpa comece a chegar" : imaginários sociotécnicos e o processo de reparação ambiental da bacia do rio Doce
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A lei natural e o bem comum em Tomás de Aquino: contribuições tomasianas ao direito ambiental
Yazar:: Vieira, Maria Jose Goulart
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Novo anexo V da Marpol e as regras nacionais
Yazar:: Camacho, Wellington Nogueira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

O direito de intervenção como alternativa ao direito penal ambiental
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A proteção atmosférica transfronteiriça nos tratados regionais do direito internacional ambiental : paralelos entre os sistemas europeu, africano e asiático
Yazar:: Felix, Adriano da Silva
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

O neoconstitucionalismo transformador como orientação ao estado democrático de direito ecossustentável no Brasil na consolidação da responsabilidade socioecológica
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Direito tributário ambiental : benefícios fiscais às empresas para proteção do direito fundamental ao meio ambiente
Yazar:: Cirino, Samia Moda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Condicionais de um desenvolvimento brasileiro independente
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Baskı/Yayın Bilgisi: (1980)

A extrafiscalidade tributária e a proteção ambiental no Mercosul
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A gênese dos direitos da natureza: dos fundamentos epistemológicos ao novo arquétipo jurídico do ambientalismo latino-americano
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A responsabilidade civil ambiental frente aos riscos sociais, ambientais e laborais associados à nanotecnologia
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Perspectivas perante alterações na legislação de licenciamento ambiental de uma suinocultura no município de Patrocínio/MG.
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O princípio da precaução e as tutelas provisórias na realização do direito ao meio ambiente equilibrado
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O sistema tributário como mecanismo complementar de preservação e incentivo ao uso racional dos recursos hídricos no agronegócio brasileiro
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Excesso de tratados e suas consequências negativa: explorando o conceito de treaty congestion na realidade normativa brasileira da proteção contra o desmatamento e mudanças climáticas
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A dimensão ambiental na usucapião extrajudicial como instrumento de regularização fundiária: da titulação da propriedade por aquisição originária à proteção ao meio ambiente no direito brasileiro
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Desafios e perspectivas do direito fundamental ao ambiente de trabalho ecologicamente equilibrado sob a ótica da Lei no 13.467/17 (reforma trabalhista)
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O direito digital aplicado ao consumo sustentável: internet das coisas e sustentabilidade
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Ecologia integral como fundamento para o direito universal ao meio ambiente e ecologicamente equilibrado
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O direito a saúde e a um meio ambiente favorável ao trabalho e aos trabalhadores
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O direito humano à água e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado por meio da legislação municipal de preservação de recursos hídricos : o caso do município de Erechim- RS
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Instrumentos jurisdicionais internacionais frente aos danos ambientais transfronteiriços : os limites da soberania estatal
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Sustentabilidade ambiental: racionalidade para garantia do direito ao futuro
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O direito ao meio ambiente equilibrado e a criação de espaços públicos para regrar a polução sonora veicular
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O controle judicial da gestão municipal do meio ambiente
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Cidadania e educação ambiental: uma leitura do art. 225, §1º, VI/CRFB/88 e um olhar sobre a problemática ambiental brasileira.
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A produção do irreversível em questões urbanístico-ambientais: a vedação ao retrocesso à luz da teoria da restrição na constituição brasileira
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A interdisciplinaridade do meio ambiente : da geografia ao direito ambiental
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