O crime de extração irregular de minerais, previsto na lei nº9.605/98 : competencias processuais e responsabilidades
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| প্রধান লেখক: | |
|---|---|
| বিন্যাস: | Dissertação de Mestrado |
| ভাষা: | Português |
| Publicado em: | Handle |
| Ano: | 2002 |
| Assuntos: | Direito ambiental brasil Crime contra o meio ambiente brasil Direito de minas brasil |
| অনলাইন ব্যবহার করুন: | https://hdl.handle.net/20.500.12733/1591377 |
অনুরূপ উপাদানগুলি
A efetividade da lei 9.605/98 em crimes contra a flora praticados por pessoas jurídicas em Sergipe
অনুযায়ী: Filipin, Ana Lúcia Oliveira
প্রকাশিত: (2015)
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Responsabilidade penal das pessoas jurídicas de direito público na Lei 9.605/98
অনুযায়ী: Figueiredo, Guilherme José Purvin de
প্রকাশিত: (1998)
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Crime de poluição, do art. 54 da lei 9.605/98
অনুযায়ী: Bugalho, Nelson
প্রকাশিত: (1998)
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Crimes e contravenções florestais : o impacto da Lei 9.605/98
অনুযায়ী: Lecey, Eládio
প্রকাশিত: (1999)
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O concurso de crimes entre os delitos previstos nos artigos 40 e 64 da Lei 9.605/98 (Lei de crimes ambientais)
অনুযায়ী: Romano, Rogério Tadeu
প্রকাশিত: (2021)
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Responsabilidade ambiental, civil e penal no contexto da Lei nº 9.605/98
অনুযায়ী: Silva, Leonardo dos Santos
প্রকাশিত: (2013)
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Da poluição e de outros crimes ambientais na Lei 9.605/98
অনুযায়ী: Machado, Paulo Affonso Leme
প্রকাশিত: (1999)
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Delinquência empresarial e prescrição das sanções penais cominadas aos crimes ambientais previstos na Lei nº 9.605/98 : proteção ou (des)proteção do ambiente?
অনুযায়ী: Leal, Rodrigo José
প্রকাশিত: (2019)
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Regime geral da responsabilidade ambiental e disciplian na Lei n. 9.605/98
অনুযায়ী: Gomes, Alexandre Gir [UNESP]
প্রকাশিত: (2006)
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A Responsabilidade Civil da Pessoa Juridica em Face da Lei 9.605/98
অনুযায়ী: Souza, Maria Jacqueline Faustino de
প্রকাশিত: (2005)
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Reflexões sobre a tutela criminal da fauna aquática na Lei 9.605/98
অনুযায়ী: Silva, Luciana Caetano da
প্রকাশিত: (2003)
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Justiça restaurativa e a lei dos crimes ambientais (lei n. 9.605/98): uma proposta de aproximação
অনুযায়ী: Santana, Vitor de Sá
প্রকাশিত: (2014)
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প্রকাশিত: (1998)
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অনুযায়ী: Hüller, Chris Regina
প্রকাশিত: (2012)
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Licenciamento ambiental da extração do minério de ferro no Estado de Minas Gerais
অনুযায়ী: Pereira, Ryan Brwner Lima
প্রকাশিত: (2018)
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অনুযায়ী: Sirvinskas, Luís Paulo
প্রকাশিত: (1999)
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অনুযায়ী: Valim, Thiago
প্রকাশিত: (2023)
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প্রকাশিত: (2009)
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অনুযায়ী: Cruz, Ana Paula Fernandes Nogueira da
প্রকাশিত: (2021)
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Crimes contra a administração ambiental na Lei nº 9.605/1998
অনুযায়ী: Lecey, Eládio
প্রকাশিত: (2007)
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অনুযায়ী: Miranda, Marcos Paulo de Souza
প্রকাশিত: (2015)
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অনুযায়ী: Queiroz, Cláudia Carvalho
প্রকাশিত: (2013)
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A Lei federal n. 9.605 e a composição do dano ambiental : reflexões críticas
অনুযায়ী: Figueiró, Fabiana Silva
প্রকাশিত: (2011)
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অনুযায়ী: Werner, Patrícia Ulson Pizarro
প্রকাশিত: (1999)
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অনুযায়ী: Castro, Paulo Antônio Grahl Monteiro de
প্রকাশিত: (2008)
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O concurso de crimes ambientais : arts. 48 e 64 da Lei 9.605/1998, possibilidade e necessidade
অনুযায়ী: Bodnar, Zenildo
প্রকাশিত: (2011)
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অনুযায়ী: Bertuzzo, Tiago Bregolin
প্রকাশিত: (2023)
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O instituto-garantia da caução ambiental e a competência legislativa concorrente na relação federativo-constitucional entre o estado de Minas Gerais e a União
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প্রকাশিত: (2020)
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Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98
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Responsabilidade penal da pessoa jurídica : a lei 9.605, de 13.02.1998, e os princípios constitucionais penais
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প্রকাশিত: (2000)
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প্রকাশিত: (2020)
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প্রকাশিত: (2017)
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প্রকাশিত: (2010)
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প্রকাশিত: (2023)
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