O crime de extração irregular de minerais, previsto na lei nº9.605/98 : competencias processuais e responsabilidades
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| Hovedforfatter: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Sprog: | Português |
| Publicado em: | Handle |
| Ano: | 2002 |
| Assuntos: | Direito ambiental brasil Crime contra o meio ambiente brasil Direito de minas brasil |
| Online adgang: | https://hdl.handle.net/20.500.12733/1591377 |
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