A ilegitimidade de o direito penal reprimir as infrações contra o meio ambiente à luz da teoria do garantismo penal
I tiakina i:
| Kaituhi matua: | |
|---|---|
| Hōputu: | Dissertação de Mestrado |
| Reo: | Português |
| Publicado em: | Ufba |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Ciências sociais aplicadas Direito penal Criminal law Direito ambiental Environmental law Direitos fundamentais Basic rights |
| Urunga tuihono: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15286 |
Ngā tūemi rite
A proteção penal do meio ambiente do trabalho
mā: Silva, Vitor Vitorello de Freitas Mariano da
I whakaputaina: (2024)
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O novo marco legal do saneamento básico e competência municipal : a desconsideração do interesse local nas novas regulamentações do serviço segundo a Lei nº 14.026 de 15 de julho de 2020
mā: Pires, George Niclaides de Moraes
I whakaputaina: (2024)
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Lei dos crimes ambientais e sua (in)eficácia como modelo de repressão estatal no direito penal: sua incidência nas comarcas de Toledo-PR e Cascavel-PR
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I whakaputaina: (2022)
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O bem jurídico-penal como padrão crítico e critério legitimador das incriminações ambientais
mā: Papa, Douglas de Barros Ibarra
I whakaputaina: (2013)
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Limites e possibilidades da imputabilidade penal em caso de desastres ambientais a partir de estudos de casos
mā: Onófrio, Valquiria de Morais
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O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
mā: Falavigno, Chiavelli Facenda
I whakaputaina: (2018)
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Meio ambiente, propriedade e livre iniciativa : colisão de direitos fundamentais e ponderação
mā: Fachinelli, Bianca Amoretti
I whakaputaina: (2017)
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A pretensão de proteção penal do futuro: as gerações futuras no Direito Penal
mā: Ishikawa, Vítor de Souza
I whakaputaina: (2024)
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Símbolos e sentidos da proibição: uma análise da construção do Direito Penal Ambiental no Brasil
mā: Souza, Natália Galvão da Cunha Lima Freire e
I whakaputaina: (2024)
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A ampliação da legitimidade processual nas ações destinadas à proteção ambiental
mā: Dias, Frederic Cesa
I whakaputaina: (2020)
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Direito penal e meio ambiente natural : um diálogo necessário em busca de uma tutela suficiente
mā: Adamczyk, Jamille Clara Alves
I whakaputaina: (2018)
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O direito de intervenção como alternativa ao direito penal ambiental
mā: Ricardo, Filipe Rocha
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O princípio da proteção substancial da confiança e a tutela jusfundamental do meio ambiente ecologicamente equilibrado
mā: Carvalho, Marcio Mamede Bastos de
I whakaputaina: (2016)
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Princípio da proibição do retrocesso : uma nova perspectiva na tutela do meio ambiente e na garantia e promoção do desenvolvimento sustentável
mā: Pegoraro, Sheila
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Direito penal ambiental: efeitos materiais e processuais na esfera penal das cláusulas de reparação de dano dos acordos administrativos ambientais
mā: Ferreira, André
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O direito fundamental ao meio ambiente e o reflexo vinculativo de sua dimensão objetiva sobre a matriz motivacional do tributo : instrumento constitucional de conformação e limitação de normas e políticas tributárias
mā: Balbinot, Fábio Hanauer
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O estado e a proteção ambiental: percurso histórico e doutrina jurídica
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Criminal fashion law: Intervenção penal na indústria da moda
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Igualdade de gênero na universalização dos serviços de saneamento básico no Brasil
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Jurisdição ambiental : o contrato social e sua expressão no direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
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O direito penal e a proteção do patrimônio ambiental cultural
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Tutela penal ambiental: necessidade, adequação e viabilidade
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A proteção do meio ambiente como um dos direitos fundamentais da constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o problema da legitimidade e da representação adequada para a sua concretização pelo processo
mā: Beltrão, Antônio Figueiredo Guerra
I whakaputaina: (2010)
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O desafio da tutela sanitária e ambiental na área de saneamento básico: análise do caso de abastecimento de água e esgotamento sanitário do Estado do Amapá
mā: Nascimento, Adilson Garcia do
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A especialização da justiça para repelir a corrupção e promover a defesa do meio ambiente
mā: Bezzera filho, Aluizio
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Do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
mā: Micheloti, Marcelo Adriano
I whakaputaina: (2010)
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A fluoretação da água: suas implicações ao meio ambiente e a sadia qualidade de vida e o direito de escolha da população
mā: Danieli, Gabriel da Silva
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Impactos socioambientais do uso da água para irrigação na agricultura e da contaminação por agrotóxico : um paralelo entre a legislação de Alicante (Espanha) e do Rio Grande do Sul (Brasil)
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I whakaputaina: (2024)
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Consequências do descumprimento da obrigação ambiental prévia à transação penal
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I whakaputaina: (2009)
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Ocupações irregulares na formação do espaço urbano brasileiro : a democracia participativa na gestão do risco de desastres para garantia do direito à moradia e à cidade
mā: Santos, Sandrine Araujo
I whakaputaina: (2017)
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Necessidades humanas básicas : uma análise sobre os direitos socioambientais indispensáveis à dignidade humana dos catadores de resíduos sólidos no Brasil
mā: Michelin, Silmares Sonia
I whakaputaina: (2014)
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A água como bem jurídico autônomo: proposta de um novo sistema de tutela penal
mā: Morais, Filipe de
I whakaputaina: (2021)
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A proteção socioambiental e a responsabilidade penal pelo uso indevido da água
mā: Silva, Tarinê Cortina Poeta Castilho da
I whakaputaina: (2023)
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O requisito da repercussão geral como elemento de efetividade do recurso extraordinário em matéria ambiental
mā: Sgarioni, Márcio Frezza
I whakaputaina: (2014)
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Análise da legislação sob a ótica dos desafios e perspectivas para o sanemaento básico no município de Sousa-PB.
mā: SOUSA, Rubasmate dos Santos de.
I whakaputaina: (2019)
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I whakaputaina: (2019)
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O adicional de penosidade e a de efetivação do direito humano fundamental ao meio ambiente do trabalho saudável
mā: Ferreira, Magdalena Araujo Pereira
I whakaputaina: (2023)
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AS MUDANÇAS DOS PARADIGMAS DO ESTADO E A VULNERABILIDADE AMBIENTAL
mā: Prudente, Liliana Cunha
I whakaputaina: (2011)
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A caracterização do direito à cidade como um direito coletivo
mā: Pires, George Niclaides de Moraes
I whakaputaina: (2017)
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O dano extrapatrimonial coletivo na esfera ambiental
mā: Bioen, Grayce Kelly
I whakaputaina: (2017)
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