A ilegitimidade de o direito penal reprimir as infrações contra o meio ambiente à luz da teoria do garantismo penal

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Bibliographic Details
Main Author: Gomes, Adriano Figueiredo de Souza
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Ufba
Ano:2014
Assuntos:Ciências sociais aplicadas
Direito penal
Criminal law
Direito ambiental
Environmental law
Direitos fundamentais
Basic rights
Online Access:http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15286