A ilegitimidade de o direito penal reprimir as infrações contra o meio ambiente à luz da teoria do garantismo penal

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Gomes, Adriano Figueiredo de Souza
Fformat: Dissertação de Mestrado
Iaith:Português
Publicado em:Ufba
Ano:2014
Assuntos:Ciências sociais aplicadas
Direito penal
Criminal law
Direito ambiental
Environmental law
Direitos fundamentais
Basic rights
Mynediad Ar-lein:http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15286