A ilegitimidade de o direito penal reprimir as infrações contra o meio ambiente à luz da teoria do garantismo penal
I tiakina i:
| Kaituhi matua: | |
|---|---|
| Hōputu: | Dissertação de Mestrado |
| Reo: | Português |
| Publicado em: | Ufba |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Ciências sociais aplicadas Direito penal Criminal law Direito ambiental Environmental law Direitos fundamentais Basic rights |
| Urunga tuihono: | http://repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/15286 |
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