O efeito erga omnes na coisa julgada ambiental : uma análise do alcance das ações coletivas que propiciam a tutela do direito fundamental ao meio ambiente

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Autore principale: Machado, Gyovanni Bortolini
Natura: Dissertação de Mestrado
Lingua:Português
Publicado em:Ucs
Ano:2014
Assuntos:Direito ambiental
Meio ambiente
Tutela jurisdicional
Coisa julgada
Accesso online:https://repositorio.ucs.br/handle/11338/779