O efeito erga omnes na coisa julgada ambiental : uma análise do alcance das ações coletivas que propiciam a tutela do direito fundamental ao meio ambiente

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Библиографические подробности
Главный автор: Machado, Gyovanni Bortolini
Формат: Dissertação de Mestrado
Язык:Português
Publicado em:Ucs
Ano:2014
Assuntos:Direito ambiental
Meio ambiente
Tutela jurisdicional
Coisa julgada
Online-ссылка:https://repositorio.ucs.br/handle/11338/779