O efeito erga omnes na coisa julgada ambiental : uma análise do alcance das ações coletivas que propiciam a tutela do direito fundamental ao meio ambiente
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Dissertação de Mestrado |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Ucs |
| Ano: | 2014 |
| Assuntos: | Direito ambiental Meio ambiente Tutela jurisdicional Coisa julgada |
| Linkit: | https://repositorio.ucs.br/handle/11338/779 |
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