O efeito erga omnes na coisa julgada ambiental : uma análise do alcance das ações coletivas que propiciam a tutela do direito fundamental ao meio ambiente

Gorde:
Xehetasun bibliografikoak
Egile nagusia: Machado, Gyovanni Bortolini
Formatua: Dissertação de Mestrado
Hizkuntza:Português
Publicado em:Ucs
Ano:2014
Assuntos:Direito ambiental
Meio ambiente
Tutela jurisdicional
Coisa julgada
Sarrera elektronikoa:https://repositorio.ucs.br/handle/11338/779