O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na perspectiva de um desenvolvimento sustentável

Wedi'i Gadw mewn:
Manylion Llyfryddiaeth
Prif Awdur: Teixeira, Leopoldo Fontenele
Fformat: Dissertação de Mestrado
Iaith:Português
Publicado em:Ufc
Ano:2013
Assuntos:Meio ambiente
Efetivação
Licenciamento ambiental.
Desenvolvimento sustentável
Direito fundamental
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