O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na perspectiva de um desenvolvimento sustentável

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• O adicional de penosidade e a de efetivação do direito humano fundamental ao meio ambiente do trabalho saudável
  od: Ferreira, Magdalena Araujo Pereira
  Wydane: (2023)
• A efetivação do Acordo de Paris no Brasil : um estudo comparado da proteção ambiental com a Austrália e a Nova Zelândia
  od: Filter, Pedro Agão Seabra
  Wydane: (2020)
• A concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado: um exame a partir de ações estatais
  od: Diógenes, José Lenho Silva
  Wydane: (2011)
• Licenciamento ambiental: instrumento de proteção e controle ao meio ambiente ecologicamente equilibrado.
  od: LEITE NETO, José Campos.
  Wydane: (2019)
• Tributação ambiental e a construção de uma nova sociabilidade:efetivando o direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
  od: Gomes, Marianna de Queiroz
  Wydane: (2015)