O licenciamento ambiental como instrumento de efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado na perspectiva de um desenvolvimento sustentável

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Bibliographic Details
Main Author: Teixeira, Leopoldo Fontenele
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Ufc
Ano:2013
Assuntos:Meio ambiente
Efetivação
Licenciamento ambiental.
Desenvolvimento sustentável
Direito fundamental
Online Access:http://www.repositorio.ufc.br/handle/riufc/12828