A regulação do registro de agrotóxicos em face da função eficacial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

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Detalles Bibliográficos
Autor Principal: Santos, Amanda Farias Galvão
Formato: Dissertação de Mestrado
Idioma:Português
Publicado em:Ufrn
Ano:2021
Assuntos:Direito ambiental
Agrotóxicos meio ambiente
Desenvolvimento sustentável
Ambiente ecologicamente equilibrado
Acceso en liña:https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46511