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A regulação do registro de agrotóxicos em face da função eficacial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado

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Bibliographic Details
Main Author:	Santos, Amanda Farias Galvão
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Ufrn
Ano:	2021
Assuntos:	Direito ambiental Agrotóxicos meio ambiente Desenvolvimento sustentável Ambiente ecologicamente equilibrado
Online Access:	https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46511

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