A regulação do registro de agrotóxicos em face da função eficacial do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Ufrn |
| Ano: | 2021 |
| Assuntos: | Direito ambiental Agrotóxicos meio ambiente Desenvolvimento sustentável Ambiente ecologicamente equilibrado |
| Accés en línia: | https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/46511 |
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