Garantismo penal e a legalidade nos crimes ambientais: análise dos critérios de legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Barroso, Erica Montenegro Alves
Médium: Dissertação de Mestrado
Jazyk:Português
Publicado em:Sophia
Ano:2019
Assuntos:Direito ambiental
Crime contra o meio ambiente
Princípio da legalidade
On-line přístup:https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/121549