Garantismo penal e a legalidade nos crimes ambientais: análise dos critérios de legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
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| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Dissertação de Mestrado |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Sophia |
| Ano: | 2019 |
| Assuntos: | Direito ambiental Crime contra o meio ambiente Princípio da legalidade |
| Linkit: | https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/121549 |
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