Garantismo penal e a legalidade nos crimes ambientais: análise dos critérios de legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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Bibliographic Details
Main Author: Barroso, Erica Montenegro Alves
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Sophia
Ano:2019
Assuntos:Direito ambiental
Crime contra o meio ambiente
Princípio da legalidade
Online Access:https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/121549