Garantismo penal e a legalidade nos crimes ambientais: análise dos critérios de legalidade na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

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Bibliografiska uppgifter
Huvudskapare: Barroso, Erica Montenegro Alves
Materialtyp: Dissertação de Mestrado
Språk:Português
Publicado em:Sophia
Ano:2019
Assuntos:Direito ambiental
Crime contra o meio ambiente
Princípio da legalidade
Länkar:https://biblioteca.sophia.com.br/terminalri/9575/acervo/detalhe/121549