Medidas compensatórias : (i)legalidades na legislação e na forma de aplicação pelo órgão ambiental do estado de Minas Gerais.

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書誌詳細
第一著者: Cavalcanti, Thiago Rodrigues
フォーマット: Dissertação de Mestrado
言語:Português
Publicado em:Ufop
Ano:2020
Assuntos:Compensação direito
Direito ambiental ilegalidades
Conflitos de normas direito
Competência autoridade legal competência concorrente
Direitos fundamentais princípios constitucionais
オンライン・アクセス:http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/13053