Medidas compensatórias : (i)legalidades na legislação e na forma de aplicação pelo órgão ambiental do estado de Minas Gerais.

Uloženo v:
Podrobná bibliografie
Hlavní autor: Cavalcanti, Thiago Rodrigues
Médium: Dissertação de Mestrado
Jazyk:Português
Publicado em:Ufop
Ano:2020
Assuntos:Compensação direito
Direito ambiental ilegalidades
Conflitos de normas direito
Competência autoridade legal competência concorrente
Direitos fundamentais princípios constitucionais
On-line přístup:http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/13053