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Medidas compensatórias : (i)legalidades na legislação e na forma de aplicação pelo órgão ambiental do estado de Minas Gerais.

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Bibliographic Details
Main Author:	Cavalcanti, Thiago Rodrigues
Format:	Dissertação de Mestrado
Language:	Português
Publicado em:	Ufop
Ano:	2020
Assuntos:	Compensação direito Direito ambiental ilegalidades Conflitos de normas direito Competência autoridade legal competência concorrente Direitos fundamentais princípios constitucionais
Online Access:	http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/13053

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