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Medidas compensatórias : (i)legalidades na legislação e na forma de aplicação pelo órgão ambiental do estado de Minas Gerais.

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Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Cavalcanti, Thiago Rodrigues
Materyal Türü:	Dissertação de Mestrado
Dil:	Português
Publicado em:	Ufop
Ano:	2020
Assuntos:	Compensação direito Direito ambiental ilegalidades Conflitos de normas direito Competência autoridade legal competência concorrente Direitos fundamentais princípios constitucionais
Online Erişim:	http://www.repositorio.ufop.br/handle/123456789/13053

Benzer Materyaller

Incidência de medida compensatória ambiental
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Competência legislativa ambiental no Brasil com reflexos no saneamento básico
Yazar:: Massardo, Fernando
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Quando falar é fazer! o ato discurso na recriação do Conselho Nacional da Amazônia legal : uma análise de fatores condicionantes externos
Yazar:: Mendes, Paulo Ubirajara
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

A competência do município na legislação de direito ambiental : um estudo sobre a autonomia municipal e o meio ambiente natural
Yazar:: Soares, Rafaela Luzardo de Miranda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Celebração de termo de compromisso de compensação urbanística entre o poder público municipal e o particular : balizas para a fixação e modificação das medidas compensatórias
Yazar:: Loubet, Luciano Furtado
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Competências ambientais: (in)efetividade, conflitos de normas e casos concretos
Yazar:: Costa, Karina Pinto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2009)

Atuação municipal na mitigação de impactos ambientais
Yazar:: Sousa, Ricardo Azevedo Mamédio de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

O regime constitucional das águas
Yazar:: Scheibe, Virgínia Amaral da Cunha
Baskı/Yayın Bilgisi: (2002)

Crimes ambientais : normas penais em branco, elementos normativos do tipo e competência estadual em matéria ambiental
Yazar:: Pimenta, Danniel Librelon
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Visão sistêmica da efetividade das normas de competência na busca de solução, pelo poder judiciário, para os conflitos ambientais
Yazar:: Rentroia, Cláudia Regina Lima
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Aplicabilidade do Código florestal nas áreas de preservação permanente no município de Fortaleza
Yazar:: Cabral, Lucíola Maria de Aquino
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Competência suplementar municipal na queima da palha da cana-de-açúcar
Yazar:: Dias, Roberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Medidas compensatórias para prevenir a ação predatória de produtos importados da China e produzidos em condições precárias de legislação ambiental
Yazar:: Souza, Larissa Oliveira Palagi de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Antinomias federativas ambientais a concorrência legislativa e a prevalência da proteção
Yazar:: Maffra, Marcelo Azevedo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Considerações acerca da (i)legalidade da ortotanásia no Brasil
Yazar:: Lopes Neto, Antônio dos Reis
Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

A competência dos municípios em matéria ambiental na Constituição federal de 1988
Yazar:: Teixeira, Carlos Geraldo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Medidas compensatórias para a reparação do dano ambiental
Yazar:: Steigleder, Annelise Monteiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2004)

Arte de rua na mira da (i)legalidade: redesenhando a paisagem urbana.
Yazar:: Bottallo, Maria Fernanda de Carvalho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

O contributo do contempt of court para ao processo ambiental
Yazar:: Lunelli, Carlos Alberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

A competência jurisdicional na ação civil pública ambiental
Yazar:: Alonso Júnior, Hamilton
Baskı/Yayın Bilgisi: (1997)

Notas sobre a LC 140/2011
Yazar:: Walcacer, Fernando Cavalcanti
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Análise crítica acerca do ICMS ecológico e repartição ecológica do ICMS
Yazar:: Oliveira Netto, Alexandre de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Contribuição ao estudo das medidas compensatórias em direito ambiental
Yazar:: Artigas, Priscila Santos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

A competência dos entes federativos para licenciamento ambiental com enfoque na competência municipal
Yazar:: Neiva, Leonardo J. F
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Competências ambientais do município na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e possibilidade de realizar licenciamentos e convênios na tutela do meio ambiente
Yazar:: Andrade, Paulo Roberto Fernandes de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Competências ambientais na federação brasileira
Yazar:: Oliveira, Cláudia Alves de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2012)

Espécies ameaçadas da flora no processo decisório da avaliação de impacto ambiental em Minas Gerais.
Yazar:: Pimenta, Mariana Antunes
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Aquífero guarani e políticas públicas na tríplice fronteira
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Meio ambiente e repartição de competências
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Baskı/Yayın Bilgisi: (2007)

Competência municipal e licenciamento ambiental
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Competência ambiental : legislativa e administrativa
Yazar:: Bim, Eduardo Fortunato
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Os municípios e o meio ambiente : o papel dos municípios na proteção ao meio ambiente no sistema jurídico brasileiro
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Criação de unidades de conservação por estados e municípios em terras de domínio da União : constitucionalidade e repercussões jurídicas na esfera federal
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Competências constitucionais em matéria ambiental
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A necessidade de coordenação das competências administrativas para autorizar a exploração e a investigação científica na plataforma continental : a limitada contribuição dos convênios entre órgãos federais
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Competência ambiental legislativa e administrativa
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O município e o meio ambiente na constituição de 1988
Yazar:: Acker, Francisco Thomas Van
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A competência dos Estados federados em meio ambiente a partir da ordem constitucional de 1988
Yazar:: Beltrão, Antônio F. G
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Competência legislativa ambiental e aplicação da norma mais restritiva como forma de resolução de conflitos : uma análise crítica
Yazar:: Figueiró, Fabiana da Silva
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Conflito de competências para repressão administrativa ambiental
Yazar:: Barbosa, Ronan Akegawa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

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