Competência dos municípios quanto à proteção das áreas de preservação permanentes urbanas: um olhar jurídico a partir da ocupação no bairro Empa em Cáceres - Mato Groso
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| Định dạng: | Dissertação de Mestrado |
| Ngôn ngữ: | Português |
| Publicado em: | Ufpa |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico::direito tributario Área de preservação permanente urbana Competência municipal Direito ambiental Empa (cáceres, mt) |
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| author | DANTAS JUNIOR, Luiz Emídio |
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| format | Dissertação de Mestrado |
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