Competência dos municípios quanto à proteção das áreas de preservação permanentes urbanas: um olhar jurídico a partir da ocupação no bairro Empa em Cáceres - Mato Groso
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| Autor principal: | |
|---|---|
| Format: | Dissertação de Mestrado |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: | Ufpa |
| Ano: | 2016 |
| Assuntos: | Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico::direito tributario Área de preservação permanente urbana Competência municipal Direito ambiental Empa (cáceres, mt) |
| Accés en línia: | http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9579 |