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Competência dos municípios quanto à proteção das áreas de preservação permanentes urbanas: um olhar jurídico a partir da ocupação no bairro Empa em Cáceres - Mato Groso

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Bibliographic Details
Main Author: DANTAS JUNIOR, Luiz Emídio
Format: Dissertação de Mestrado
Language:Português
Publicado em:Ufpa
Ano:2016
Assuntos:Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico::direito tributario
Área de preservação permanente urbana
Competência municipal
Direito ambiental
Empa (cáceres, mt)
Online Access:http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9579

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