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Competência dos municípios quanto à proteção das áreas de preservação permanentes urbanas: um olhar jurídico a partir da ocupação no bairro Empa em Cáceres - Mato Groso

Uloženo v:

Podrobná bibliografie
Hlavní autor:	DANTAS JUNIOR, Luiz Emídio
Médium:	Dissertação de Mestrado
Jazyk:	Português
Publicado em:	Ufpa
Ano:	2016
Assuntos:	Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico::direito tributario Área de preservação permanente urbana Competência municipal Direito ambiental Empa (cáceres, mt)
On-line přístup:	http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9579

Podobné jednotky

Responsabilidade ambiental nas queimadas urbanas no município de Cáceres-MT
Autor: HORN, Marcelo Geraldo Coutinho
Vydáno: (2016)

O conjunto arquitetônico, paisagístico e urbanístico: o tombamento de Cáceres-MT
Autor: MATOS, Elzira dos Santos
Vydáno: (2016)

Tutela legal do pantanal mato-grossense : análise do regime legal federal e dos estados de Mato grosso e Mato grosso do sul
Autor: Pompeu, Natália
Vydáno: (2022)

Variáveis ambientais e níveis de monóxido de carbono exalado e carboxihemoglobina em idosos praticantes de exercício
Autor: Salicio, Marcos Adriano
Vydáno: (2016)

Avaliação do potencial de reciclagem na cidade de Cuiabá (MT)
Autor: Naime, Roberto
Vydáno: (2011)

Potencialidades da infraestrutura verde para um habitar sistêmico no meio urbano de Alta Floresta-MT
Autor: Marba, Patrícia Latuf
Vydáno: (2021)

Ação civil pública proposta para suspender o licenciamento ambiental dos empreendimentos hidrelétricos na Bacia do Alto Paraguai : e estabelecer como condicionante a observância de estudo de avaliação ambiental estratégica
Autor: Assis, Wilson Rocha
Vydáno: (2012)

O exercício da liberdade na ética tradicional ribeirinha pantaneira amparado na dialogicidade e na criticidade : reflexões teóricas
Autor: Souza, Silvano Carmo de
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Repercussões acerca da aplicação da Lei estadual nº 11.861/2022 na conservação do Pantanal mato-grossense : desafios e estratégias para a proteção da reserva da biosfera
Autor: Paulo, Rodolfo Fares
Vydáno: (2024)

Mamíferos depois do fogo
Autor: Stam, Gilberto
Vydáno: (2024)

Direito ambiental comparado : Brasil, Bolívia e Paraguai : as funcionalidades e limitações da rede latino-americana do Ministério Público Ambiental na Bacia do Alto Paraguai
Autor: Costa, Marcos Roberto
Vydáno: (2013)

Catástrofes no pantanal : a importância das políticas públicas para assegurar o direito à dignidade animal e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Autor: Santos, Caio Oliveira dos
Vydáno: (2021)

O caso Pantanal e o princípio da prevenção : análise à luz das normas internacionais e internas
Autor: Pereira, Josieni dos Santos
Vydáno: (2022)

Tributação ambiental no Brasil: política de estado à luz dos limites constitucionais
Autor: Gonçalves, Weber Busgaib
Vydáno: (2020)

Avanço das águas paradas
Autor: Tunes, Suzel
Vydáno: (2020)

Releitura do Sistema Tributário Nacional com vistas ao desenvolvimento sustentável: mais um bom motivo para mudar o foco da tributação brasileira
Autor: Félix, José Eudson Mota
Vydáno: (2021)

Tributação ambiental: a parcela dos municípios na proteção ambiental
Autor: Fonseca, Bernardo Cecílio da
Vydáno: (2011)

Políticas públicas na tributação ambiental : instrumentos para o desenvolvimento da sociedade
Autor: Souza, Sarah Maria Linhares de Araújo Paes de
Vydáno: (2014)

Capacidade contributiva como limite à liberdade de conformação do legislador em impostos extrafiscais de finalidade ambiental: uma análise jusfundamental
Autor: Dantas, Eric de Moraes
Vydáno: (2013)

A aplicação do princípio in dubio pro natura à proteção das áreas úmidas brasileiras
Autor: Irigaray, Carlos Teodoro Hugueney
Vydáno: (2022)

Risco ambiental, economia e tributação : o emprego das normas tributárias indutoras em prol da sustentabilidade
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Vydáno: (2013)

Recursos hídricos transfronteiriços : atuação dos comitês brasileiros da bacia do Alto Paraguai e da rede latino-americana do ministério público ambiental
Autor: Lewandowski, Alessandro Gomes
Vydáno: (2021)

A tributação ambiental em um contexto de reciclagem de plástico no Brasil
Autor: Holanda, Lucas Nogueira
Vydáno: (2022)

O direito tributário como instrumento de regulação do hiperconsumo para preservação do meio ambiente
Autor: Costa, Anderson Druck da
Vydáno: (2014)

A atividade tributária como instrumento de preservação do meio ambiente
Autor: Barbosa, Cleber Cristovo Afonso
Vydáno: (2022)

Diplomacia indígena : uma escrita possível
Autor: Krenak, Ailton
Vydáno: (2024)

A efetividade do licenciamento ambiental como meio de proteção na região da BR-163 : possíveis medidas alternativas
Autor: Collares, Izabela Zanotelli
Vydáno: (2015)

Da inserção do critério da ambientalidade no simples nacional: um estímulo fiscal para a concretização do direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
Autor: Garrido, Andre Viana
Vydáno: (2017)

Extrafiscalidade do IPTU e prevenção da degradação ambiental
Autor: Resende, Adriano Ferreira
Vydáno: (2021)

Do regime tributário ambiental : instrumento de positivação de valores em âmbito de mercosul
Autor: Pinheiro, Ana Cláudia Duarte
Vydáno: (2005)

A extrafiscalidade como mecanismo de preservação ambiental: refil PET 100% reciclável
Autor: Abrosio, Claudia Cristina dos Santos
Vydáno: (2021)

Créditos de PIS/COFINS no agronegócio : proposta de nova perspectiva para a análise da questão. Insubisistência das restrições legais ao creditamento em relação às aquisições realizadas junto a fornecedores pessoas físicas
Autor: Freitas, Leonardo e Silva de Almendra
Vydáno: (2009)

Tributação ambiental como dever fundamental no estado social ambiental e democrático de direito
Autor: Hoefel, Ana Helena Karnas
Vydáno: (2011)

Ocupação das áreas de preservação permanente em área urbana no município de Caixas do Sul : impactos da ocupação e desocupação
Autor: Carissimi, Mariana
Vydáno: (2015)

Direito tributário e desenvolvimento sustentável no estado socioambiental
Autor: Folloni, André Parmo
Vydáno: (2013)

Possibilidades de um regime tributário ambiental para o Brasil em face da constituição federal de 1988 e da proposta de emenda à constituição nº 92/2015
Autor: Lopes, Isabela Cararo
Vydáno: (1988)

O meio ambiente do bairro Pirambu sob a ótica de seus movimentos sociais
Autor: Queiroz, Rosane Morais Falcão
Vydáno: (2010)

A concessão de créditos fiscais em contrapartida as ações humanas em favor do meio ambiente
Autor: Frizzo, Patrícia
Vydáno: (2022)

A hermenêutica jurídica do art. 1º da Lei complementar nº 3.843/17 no município de Barra do Garças-MT, à luz da visão holística do meio ambiente e da sociedade de risco
Autor: Diniz, Bismarck Duarte
Vydáno: (2019)

A ausência de uma política extrafiscal para o desenvolvimento de biotecnologia aplicada a processos de biorremediação marinha de petroderivados
Autor: Araújo, Ricardo da Silva
Vydáno: (2023)

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