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Competência dos municípios quanto à proteção das áreas de preservação permanentes urbanas: um olhar jurídico a partir da ocupação no bairro Empa em Cáceres - Mato Groso

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Bibliographische Detailangaben
1. Verfasser:	DANTAS JUNIOR, Luiz Emídio
Format:	Dissertação de Mestrado
Sprache:	Português
Publicado em:	Ufpa
Ano:	2016
Assuntos:	Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico::direito tributario Área de preservação permanente urbana Competência municipal Direito ambiental Empa (cáceres, mt)
Online-Zugang:	http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9579

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