Competência dos municípios quanto à proteção das áreas de preservação permanentes urbanas: um olhar jurídico a partir da ocupação no bairro Empa em Cáceres - Mato Groso

Furkejuvvon:
Bibliográfalaš dieđut
Váldodahkki: DANTAS JUNIOR, Luiz Emídio
Materiálatiipa: Dissertação de Mestrado
Giella:Português
Publicado em:Ufpa
Ano:2016
Assuntos:Cnpq::ciencias sociais aplicadas::direito::direito publico::direito tributario
Área de preservação permanente urbana
Competência municipal
Direito ambiental
Empa (cáceres, mt)
Liŋkkat:http://repositorio.ufpa.br/jspui/handle/2011/9579
Lasit vuosttaš kommeantta. Visot kommeanttat leat almmolaččat.!
Čálihuva vuohččan sisa