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Legislação e políticas públicas: a lei enquanto instrumento de ação governamental

Kaydedildi:

Detaylı Bibliyografya
Yazar:	Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Materyal Türü:	Tese de Doutorado
Dil:	Português
Publicado em:	Usp
Ano:	2012
Assuntos:	Administrative discretions Administrative procedures Control of the administration Direito ambiental Legislation Meio ambiente National enviromental policy Política ambiental Políticas públicas Proteção ambiental Public policy Rules Standards
Online Erişim:	http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-22042013-112422/

Benzer Materyaller

A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
Yazar:: Odorissi, Fernanda Favarini
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
Yazar:: Odorissi, Fernanda Favarini
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Licitações públicas na perspectiva do desenvolvimento sustentável municipal: o caso de Santa Rita do Passa Quatro
Yazar:: Octaviano, João Pedro Zorzi [UNESP]
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Improbidade administrativa ambiental
Yazar:: Cardoso , Marcelo Luiz Coelho
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Políticas públicas de proteção animal: o programa RDPA do município de Curitiba e sua efetividade perante o direito ambiental
Yazar:: Caneparo, Camila Juliana Francisco
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Métodos de solução consensual dos conflitos na administração pública ambiental: uma via à efetividade
Yazar:: Mascarenhas, Letícia Martins de Araújo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Pagamento por serviços ambientais para conservação de áreas protegidas particulares
Yazar:: Silveira, Gilberto Borges da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

Sustentabilidade e contratações públicas no Brasil: Direito, Ética Ambiental e Desenvolvimento
Yazar:: Pinheiro, Teresa Villac
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

Ação popular no acesso à justiça administrativa para defesa do meio ambiente em Moçambique
Yazar:: Jossia Júnior, Custódio Vique
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Licenciamento ambiental e a gestão consensual: descontinuidade em processos decisório participativos
Yazar:: Oliveira, Douglas Luis de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2008)

A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
Yazar:: Farias, Talden Queiroz
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
Yazar:: Falavigno, Chiavelli Facenda
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

Influência de indicadores socioeconômicos e ambientais sobre as infrações ambientais nos municípios do Centro Técnico Regional de Fiscalização de Sorocaba
Yazar:: Tremeschini, Letícia Horvath
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental
Yazar:: Santos, Ronaldo Alencar dos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

Organizações e o meio ambiente: um estudo a partir das infrações ambientais
Yazar:: Ferronato, Elias Bruno
Baskı/Yayın Bilgisi: (2018)

A tríplice: Estado, Políticas Públicas e a Política Nacional de Educação Ambiental
Yazar:: Negalho, Renata Borges
Baskı/Yayın Bilgisi: (1988)

Normas abertas e regras no licenciamento ambiental
Yazar:: Braga, André de Castro Oliveira Pereira
Baskı/Yayın Bilgisi: (2010)

O Plano Diretor de Curitiba (Lei n° 14.771/2015) e sua relação com a função social da propriedade na perspectiva dos direitos urbanísticos e ambiental
Yazar:: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

O Plano Diretor de Curitiba (Lei n° 14.771/2015) e sua relação com a função social da propriedade na perspectiva dos direitos urbanísticos e ambiental
Yazar:: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

A especialização da justiça para repelir a corrupção e promover a defesa do meio ambiente
Yazar:: Bezzera filho, Aluizio
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
Yazar:: Haonat, Angela Issa
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Aplicação de legislação ambiental em área de proteção permanente no município de Aparecida-PB.
Yazar:: LEITE, Laerte Lacerda.
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Aplicação de legislação ambiental em área de proteção permanente no município de Aparecida-PB.
Yazar:: LEITE, Laerte Lacerda.
Baskı/Yayın Bilgisi: (2019)

Gestão de risco alimentar de Salvador por meio de uma política tributária indutora da agroecologia
Yazar:: Souza, Luciana Oliveira de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

A conciliação como instrumento de otimização dos processos administrativos sancionadores ambientais
Yazar:: Burmann, Alexandre
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Mediação : uma alternativa possível para a resolução de conflitos ambientais urbanos, a partir da Lei 13.140/2015
Yazar:: Schwantes, Susanna
Baskı/Yayın Bilgisi: (2017)

O Rio pede socorro: compliance ambiental e permacultura na gestão do Rio Poxim em Aracaju-Sergipe
Yazar:: Silva, Edson Oliveira da
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

Controle judicial de políticas ambientais : nova hermenêutica para a maior efetivação da tutela do meio ambiente pelo judiciário brasileiro
Yazar:: Toledo, André Medeiros
Baskı/Yayın Bilgisi: (2023)

O direito dos desastres e sua interface com a improbidade administrativa dos agentes públicos
Yazar:: Vieira, Paulo Eduardo de Almeida
Baskı/Yayın Bilgisi: (2020)

Políticas públicas e educação ambiental : o protagonismo social e a democratização das políticas públicas ambientais
Yazar:: Corrêa, Sergionei
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Sustentabilidade como dever do Estado : vias de efetivação
Yazar:: Souza, Maria Cláudia Rodriguez Correia Aranda de
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

Política nacional de educação ambiental: a educação ambiental como meio de estratégia para construção de um futuro sustentável
Yazar:: Diógenes, Ana Flávia Monteiro
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

Espaços verdes imprescindíveis para cidades ecologicamente equilibradas : planejamento efetivo e soluções jurídicas
Yazar:: Comin, Nivaldo
Baskı/Yayın Bilgisi: (2024)

O Sistema Tributário Nacional e a extrafiscalidade: um estudo sobre as políticas públicas de proteção ambiental para o desenvolvimento sustentável
Yazar:: Meira, Danilo Borges
Baskı/Yayın Bilgisi: (2021)

Licenciamento ambiental na atualidade: aspectos gerais e controversos
Yazar:: Borges, Gabriela De Val
Baskı/Yayın Bilgisi: (2016)

Contribuição de melhoria como instrumento de concretização do estado de direito ambiental
Yazar:: Barbosa, Wallace Souza
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

Ações ambientais afirmativas : critérios ambientais definidores dos novos parâmetros de financiamento das políticas públicas ambientais : análise econômico-financeira, jurídica, política e social da política nacional, dos planos estaduais e dos planos municipais de resíduos sólidos
Yazar:: Braga, José Edival Vale
Baskı/Yayın Bilgisi: (2011)

As políticas públicas ambientais e a ação civil pública
Yazar:: Carmello Junior, Carlos Alberto
Baskı/Yayın Bilgisi: (2013)

Gestão de riscos ecológicos na exploração de petróleo na camada do pré-sal : as tomadas de decisão a partir do princípio da precaução
Yazar:: Grassi, Viviane
Baskı/Yayın Bilgisi: (2015)

O controle judicial da gestão municipal do meio ambiente
Yazar:: Brandelli, Ailor Carlos
Baskı/Yayın Bilgisi: (2014)

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