Legislação e políticas públicas: a lei enquanto instrumento de ação governamental
Tallennettuna:
| Päätekijä: | |
|---|---|
| Aineistotyyppi: | Tese de Doutorado |
| Kieli: | Português |
| Publicado em: | Usp |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Administrative discretions Administrative procedures Control of the administration Direito ambiental Legislation Meio ambiente National enviromental policy Política ambiental Políticas públicas Proteção ambiental Public policy Rules Standards |
| Linkit: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-22042013-112422/ |
Samankaltaisia teoksia
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
Tekijä: Odorissi, Fernanda Favarini
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Odorissi, Fernanda Favarini
Julkaistu: (2015)
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
Tekijä: Odorissi, Fernanda Favarini
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Odorissi, Fernanda Favarini
Julkaistu: (2015)
Licitações públicas na perspectiva do desenvolvimento sustentável municipal: o caso de Santa Rita do Passa Quatro
Tekijä: Octaviano, João Pedro Zorzi [UNESP]
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Octaviano, João Pedro Zorzi [UNESP]
Julkaistu: (2024)
Improbidade administrativa ambiental
Tekijä: Cardoso , Marcelo Luiz Coelho
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Cardoso , Marcelo Luiz Coelho
Julkaistu: (2020)
Políticas públicas de proteção animal: o programa RDPA do município de Curitiba e sua efetividade perante o direito ambiental
Tekijä: Caneparo, Camila Juliana Francisco
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Caneparo, Camila Juliana Francisco
Julkaistu: (2014)
Métodos de solução consensual dos conflitos na administração pública ambiental: uma via à efetividade
Tekijä: Mascarenhas, Letícia Martins de Araújo
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Mascarenhas, Letícia Martins de Araújo
Julkaistu: (2020)
Pagamento por serviços ambientais para conservação de áreas protegidas particulares
Tekijä: Silveira, Gilberto Borges da
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Silveira, Gilberto Borges da
Julkaistu: (2015)
Sustentabilidade e contratações públicas no Brasil: Direito, Ética Ambiental e Desenvolvimento
Tekijä: Pinheiro, Teresa Villac
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Pinheiro, Teresa Villac
Julkaistu: (2017)
Ação popular no acesso à justiça administrativa para defesa do meio ambiente em Moçambique
Tekijä: Jossia Júnior, Custódio Vique
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Jossia Júnior, Custódio Vique
Julkaistu: (2014)
A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
Tekijä: Farias, Talden Queiroz
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Farias, Talden Queiroz
Julkaistu: (2016)
Licenciamento ambiental e a gestão consensual: descontinuidade em processos decisório participativos
Tekijä: Oliveira, Douglas Luis de
Julkaistu: (2008)
Tekijä: Oliveira, Douglas Luis de
Julkaistu: (2008)
A tríplice: Estado, Políticas Públicas e a Política Nacional de Educação Ambiental
Tekijä: Negalho, Renata Borges
Julkaistu: (1988)
Tekijä: Negalho, Renata Borges
Julkaistu: (1988)
Organizações e o meio ambiente: um estudo a partir das infrações ambientais
Tekijä: Ferronato, Elias Bruno
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Ferronato, Elias Bruno
Julkaistu: (2018)
Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental
Tekijä: Santos, Ronaldo Alencar dos
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Santos, Ronaldo Alencar dos
Julkaistu: (2010)
O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
Tekijä: Falavigno, Chiavelli Facenda
Julkaistu: (2018)
Tekijä: Falavigno, Chiavelli Facenda
Julkaistu: (2018)
Influência de indicadores socioeconômicos e ambientais sobre as infrações ambientais nos municípios do Centro Técnico Regional de Fiscalização de Sorocaba
Tekijä: Tremeschini, Letícia Horvath
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Tremeschini, Letícia Horvath
Julkaistu: (2016)
Normas abertas e regras no licenciamento ambiental
Tekijä: Braga, André de Castro Oliveira Pereira
Julkaistu: (2010)
Tekijä: Braga, André de Castro Oliveira Pereira
Julkaistu: (2010)
Aplicação de legislação ambiental em área de proteção permanente no município de Aparecida-PB.
Tekijä: LEITE, Laerte Lacerda.
Julkaistu: (2019)
Tekijä: LEITE, Laerte Lacerda.
Julkaistu: (2019)
Aplicação de legislação ambiental em área de proteção permanente no município de Aparecida-PB.
Tekijä: LEITE, Laerte Lacerda.
Julkaistu: (2019)
Tekijä: LEITE, Laerte Lacerda.
Julkaistu: (2019)
A especialização da justiça para repelir a corrupção e promover a defesa do meio ambiente
Tekijä: Bezzera filho, Aluizio
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Bezzera filho, Aluizio
Julkaistu: (2020)
O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
Tekijä: Haonat, Angela Issa
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Haonat, Angela Issa
Julkaistu: (2011)
O Rio pede socorro: compliance ambiental e permacultura na gestão do Rio Poxim em Aracaju-Sergipe
Tekijä: Silva, Edson Oliveira da
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Silva, Edson Oliveira da
Julkaistu: (2023)
Gestão de risco alimentar de Salvador por meio de uma política tributária indutora da agroecologia
Tekijä: Souza, Luciana Oliveira de
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Souza, Luciana Oliveira de
Julkaistu: (2020)
O Plano Diretor de Curitiba (Lei n° 14.771/2015) e sua relação com a função social da propriedade na perspectiva dos direitos urbanísticos e ambiental
Tekijä: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
Julkaistu: (2016)
O Plano Diretor de Curitiba (Lei n° 14.771/2015) e sua relação com a função social da propriedade na perspectiva dos direitos urbanísticos e ambiental
Tekijä: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
Julkaistu: (2016)
A conciliação como instrumento de otimização dos processos administrativos sancionadores ambientais
Tekijä: Burmann, Alexandre
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Burmann, Alexandre
Julkaistu: (2024)
Controle judicial de políticas ambientais : nova hermenêutica para a maior efetivação da tutela do meio ambiente pelo judiciário brasileiro
Tekijä: Toledo, André Medeiros
Julkaistu: (2023)
Tekijä: Toledo, André Medeiros
Julkaistu: (2023)
Mediação : uma alternativa possível para a resolução de conflitos ambientais urbanos, a partir da Lei 13.140/2015
Tekijä: Schwantes, Susanna
Julkaistu: (2017)
Tekijä: Schwantes, Susanna
Julkaistu: (2017)
Políticas públicas e educação ambiental : o protagonismo social e a democratização das políticas públicas ambientais
Tekijä: Corrêa, Sergionei
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Corrêa, Sergionei
Julkaistu: (2014)
O direito dos desastres e sua interface com a improbidade administrativa dos agentes públicos
Tekijä: Vieira, Paulo Eduardo de Almeida
Julkaistu: (2020)
Tekijä: Vieira, Paulo Eduardo de Almeida
Julkaistu: (2020)
Sustentabilidade como dever do Estado : vias de efetivação
Tekijä: Souza, Maria Cláudia Rodriguez Correia Aranda de
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Souza, Maria Cláudia Rodriguez Correia Aranda de
Julkaistu: (2011)
Espaços verdes imprescindíveis para cidades ecologicamente equilibradas : planejamento efetivo e soluções jurídicas
Tekijä: Comin, Nivaldo
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Comin, Nivaldo
Julkaistu: (2024)
Política nacional de educação ambiental: a educação ambiental como meio de estratégia para construção de um futuro sustentável
Tekijä: Diógenes, Ana Flávia Monteiro
Julkaistu: (2024)
Tekijä: Diógenes, Ana Flávia Monteiro
Julkaistu: (2024)
Ações ambientais afirmativas : critérios ambientais definidores dos novos parâmetros de financiamento das políticas públicas ambientais : análise econômico-financeira, jurídica, política e social da política nacional, dos planos estaduais e dos planos municipais de resíduos sólidos
Tekijä: Braga, José Edival Vale
Julkaistu: (2011)
Tekijä: Braga, José Edival Vale
Julkaistu: (2011)
Gestão de riscos ecológicos na exploração de petróleo na camada do pré-sal : as tomadas de decisão a partir do princípio da precaução
Tekijä: Grassi, Viviane
Julkaistu: (2015)
Tekijä: Grassi, Viviane
Julkaistu: (2015)
As políticas públicas ambientais e a ação civil pública
Tekijä: Carmello Junior, Carlos Alberto
Julkaistu: (2013)
Tekijä: Carmello Junior, Carlos Alberto
Julkaistu: (2013)
PRÉ-REQUISITOS LEGAIS E MODALIDADES DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA DE ÁREAS VERDES: ESTUDO DE CASO PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
Tekijä: ELISA SESANA GOMES
Julkaistu: (2010)
Tekijä: ELISA SESANA GOMES
Julkaistu: (2010)
O Sistema Tributário Nacional e a extrafiscalidade: um estudo sobre as políticas públicas de proteção ambiental para o desenvolvimento sustentável
Tekijä: Meira, Danilo Borges
Julkaistu: (2021)
Tekijä: Meira, Danilo Borges
Julkaistu: (2021)
Licenciamento ambiental na atualidade: aspectos gerais e controversos
Tekijä: Borges, Gabriela De Val
Julkaistu: (2016)
Tekijä: Borges, Gabriela De Val
Julkaistu: (2016)
O controle judicial da gestão municipal do meio ambiente
Tekijä: Brandelli, Ailor Carlos
Julkaistu: (2014)
Tekijä: Brandelli, Ailor Carlos
Julkaistu: (2014)