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Legislação e políticas públicas: a lei enquanto instrumento de ação governamental

I tiakina i:

Ngā taipitopito rārangi puna kōrero
Kaituhi matua:	Salinas, Natasha Schmitt Caccia
Hōputu:	Tese de Doutorado
Reo:	Português
Publicado em:	Usp
Ano:	2012
Assuntos:	Administrative discretions Administrative procedures Control of the administration Direito ambiental Legislation Meio ambiente National enviromental policy Política ambiental Políticas públicas Proteção ambiental Public policy Rules Standards
Urunga tuihono:	http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-22042013-112422/

Ngā tūemi rite

A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
mā: Odorissi, Fernanda Favarini
I whakaputaina: (2015)

A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
mā: Odorissi, Fernanda Favarini
I whakaputaina: (2015)

Licitações públicas na perspectiva do desenvolvimento sustentável municipal: o caso de Santa Rita do Passa Quatro
mā: Octaviano, João Pedro Zorzi [UNESP]
I whakaputaina: (2024)

Improbidade administrativa ambiental
mā: Cardoso , Marcelo Luiz Coelho
I whakaputaina: (2020)

Políticas públicas de proteção animal: o programa RDPA do município de Curitiba e sua efetividade perante o direito ambiental
mā: Caneparo, Camila Juliana Francisco
I whakaputaina: (2014)

Métodos de solução consensual dos conflitos na administração pública ambiental: uma via à efetividade
mā: Mascarenhas, Letícia Martins de Araújo
I whakaputaina: (2020)

Pagamento por serviços ambientais para conservação de áreas protegidas particulares
mā: Silveira, Gilberto Borges da
I whakaputaina: (2015)

Sustentabilidade e contratações públicas no Brasil: Direito, Ética Ambiental e Desenvolvimento
mā: Pinheiro, Teresa Villac
I whakaputaina: (2017)

Ação popular no acesso à justiça administrativa para defesa do meio ambiente em Moçambique
mā: Jossia Júnior, Custódio Vique
I whakaputaina: (2014)

A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
mā: Farias, Talden Queiroz
I whakaputaina: (2016)

Licenciamento ambiental e a gestão consensual: descontinuidade em processos decisório participativos
mā: Oliveira, Douglas Luis de
I whakaputaina: (2008)

A tríplice: Estado, Políticas Públicas e a Política Nacional de Educação Ambiental
mā: Negalho, Renata Borges
I whakaputaina: (1988)

Organizações e o meio ambiente: um estudo a partir das infrações ambientais
mā: Ferronato, Elias Bruno
I whakaputaina: (2018)

Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental
mā: Santos, Ronaldo Alencar dos
I whakaputaina: (2010)

O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
mā: Falavigno, Chiavelli Facenda
I whakaputaina: (2018)

Influência de indicadores socioeconômicos e ambientais sobre as infrações ambientais nos municípios do Centro Técnico Regional de Fiscalização de Sorocaba
mā: Tremeschini, Letícia Horvath
I whakaputaina: (2016)

Normas abertas e regras no licenciamento ambiental
mā: Braga, André de Castro Oliveira Pereira
I whakaputaina: (2010)

Aplicação de legislação ambiental em área de proteção permanente no município de Aparecida-PB.
mā: LEITE, Laerte Lacerda.
I whakaputaina: (2019)

Aplicação de legislação ambiental em área de proteção permanente no município de Aparecida-PB.
mā: LEITE, Laerte Lacerda.
I whakaputaina: (2019)

A especialização da justiça para repelir a corrupção e promover a defesa do meio ambiente
mā: Bezzera filho, Aluizio
I whakaputaina: (2020)

O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
mā: Haonat, Angela Issa
I whakaputaina: (2011)

O Rio pede socorro: compliance ambiental e permacultura na gestão do Rio Poxim em Aracaju-Sergipe
mā: Silva, Edson Oliveira da
I whakaputaina: (2023)

Gestão de risco alimentar de Salvador por meio de uma política tributária indutora da agroecologia
mā: Souza, Luciana Oliveira de
I whakaputaina: (2020)

O Plano Diretor de Curitiba (Lei n° 14.771/2015) e sua relação com a função social da propriedade na perspectiva dos direitos urbanísticos e ambiental
mā: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
I whakaputaina: (2016)

O Plano Diretor de Curitiba (Lei n° 14.771/2015) e sua relação com a função social da propriedade na perspectiva dos direitos urbanísticos e ambiental
mā: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
I whakaputaina: (2016)

A conciliação como instrumento de otimização dos processos administrativos sancionadores ambientais
mā: Burmann, Alexandre
I whakaputaina: (2024)

Controle judicial de políticas ambientais : nova hermenêutica para a maior efetivação da tutela do meio ambiente pelo judiciário brasileiro
mā: Toledo, André Medeiros
I whakaputaina: (2023)

Mediação : uma alternativa possível para a resolução de conflitos ambientais urbanos, a partir da Lei 13.140/2015
mā: Schwantes, Susanna
I whakaputaina: (2017)

Políticas públicas e educação ambiental : o protagonismo social e a democratização das políticas públicas ambientais
mā: Corrêa, Sergionei
I whakaputaina: (2014)

O direito dos desastres e sua interface com a improbidade administrativa dos agentes públicos
mā: Vieira, Paulo Eduardo de Almeida
I whakaputaina: (2020)

Sustentabilidade como dever do Estado : vias de efetivação
mā: Souza, Maria Cláudia Rodriguez Correia Aranda de
I whakaputaina: (2011)

Espaços verdes imprescindíveis para cidades ecologicamente equilibradas : planejamento efetivo e soluções jurídicas
mā: Comin, Nivaldo
I whakaputaina: (2024)

Política nacional de educação ambiental: a educação ambiental como meio de estratégia para construção de um futuro sustentável
mā: Diógenes, Ana Flávia Monteiro
I whakaputaina: (2024)

Ações ambientais afirmativas : critérios ambientais definidores dos novos parâmetros de financiamento das políticas públicas ambientais : análise econômico-financeira, jurídica, política e social da política nacional, dos planos estaduais e dos planos municipais de resíduos sólidos
mā: Braga, José Edival Vale
I whakaputaina: (2011)

Gestão de riscos ecológicos na exploração de petróleo na camada do pré-sal : as tomadas de decisão a partir do princípio da precaução
mā: Grassi, Viviane
I whakaputaina: (2015)

As políticas públicas ambientais e a ação civil pública
mā: Carmello Junior, Carlos Alberto
I whakaputaina: (2013)

PRÉ-REQUISITOS LEGAIS E MODALIDADES DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA DE ÁREAS VERDES: ESTUDO DE CASO PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
mā: ELISA SESANA GOMES
I whakaputaina: (2010)

O Sistema Tributário Nacional e a extrafiscalidade: um estudo sobre as políticas públicas de proteção ambiental para o desenvolvimento sustentável
mā: Meira, Danilo Borges
I whakaputaina: (2021)

Licenciamento ambiental na atualidade: aspectos gerais e controversos
mā: Borges, Gabriela De Val
I whakaputaina: (2016)

O controle judicial da gestão municipal do meio ambiente
mā: Brandelli, Ailor Carlos
I whakaputaina: (2014)

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