Legislação e políticas públicas: a lei enquanto instrumento de ação governamental
-д хадгалсан:
| Үндсэн зохиолч: | |
|---|---|
| Формат: | Tese de Doutorado |
| Хэл сонгох: | Português |
| Publicado em: | Usp |
| Ano: | 2012 |
| Assuntos: | Administrative discretions Administrative procedures Control of the administration Direito ambiental Legislation Meio ambiente National enviromental policy Política ambiental Políticas públicas Proteção ambiental Public policy Rules Standards |
| Онлайн хандалт: | http://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2139/tde-22042013-112422/ |
Ижил төстэй зүйлс
A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
-н: Odorissi, Fernanda Favarini
Хэвлэсэн: (2015)
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A participação da coletividade como instrumento de limitação da discricionariedade nas decisões administrativas em matéria ambiental
-н: Odorissi, Fernanda Favarini
Хэвлэсэн: (2015)
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Licitações públicas na perspectiva do desenvolvimento sustentável municipal: o caso de Santa Rita do Passa Quatro
-н: Octaviano, João Pedro Zorzi [UNESP]
Хэвлэсэн: (2024)
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Improbidade administrativa ambiental
-н: Cardoso , Marcelo Luiz Coelho
Хэвлэсэн: (2020)
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Políticas públicas de proteção animal: o programa RDPA do município de Curitiba e sua efetividade perante o direito ambiental
-н: Caneparo, Camila Juliana Francisco
Хэвлэсэн: (2014)
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Métodos de solução consensual dos conflitos na administração pública ambiental: uma via à efetividade
-н: Mascarenhas, Letícia Martins de Araújo
Хэвлэсэн: (2020)
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Pagamento por serviços ambientais para conservação de áreas protegidas particulares
-н: Silveira, Gilberto Borges da
Хэвлэсэн: (2015)
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Sustentabilidade e contratações públicas no Brasil: Direito, Ética Ambiental e Desenvolvimento
-н: Pinheiro, Teresa Villac
Хэвлэсэн: (2017)
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Хэвлэсэн: (2017)
Ação popular no acesso à justiça administrativa para defesa do meio ambiente em Moçambique
-н: Jossia Júnior, Custódio Vique
Хэвлэсэн: (2014)
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A competência administrativa dos municípios em matéria ambiental: análise de contribuição da Lei Complementar n. 140/2011 para a efetividade da proteção do meio ambiente pelos entes locais
-н: Farias, Talden Queiroz
Хэвлэсэн: (2016)
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Licenciamento ambiental e a gestão consensual: descontinuidade em processos decisório participativos
-н: Oliveira, Douglas Luis de
Хэвлэсэн: (2008)
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A tríplice: Estado, Políticas Públicas e a Política Nacional de Educação Ambiental
-н: Negalho, Renata Borges
Хэвлэсэн: (1988)
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Organizações e o meio ambiente: um estudo a partir das infrações ambientais
-н: Ferronato, Elias Bruno
Хэвлэсэн: (2018)
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Federalismo cooperativo e o exercício da competência administrativa ambiental
-н: Santos, Ronaldo Alencar dos
Хэвлэсэн: (2010)
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O risco de deslegalização no direito penal : análise da complementação administrativa do ordenamento punitivo
-н: Falavigno, Chiavelli Facenda
Хэвлэсэн: (2018)
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Influência de indicadores socioeconômicos e ambientais sobre as infrações ambientais nos municípios do Centro Técnico Regional de Fiscalização de Sorocaba
-н: Tremeschini, Letícia Horvath
Хэвлэсэн: (2016)
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Normas abertas e regras no licenciamento ambiental
-н: Braga, André de Castro Oliveira Pereira
Хэвлэсэн: (2010)
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Aplicação de legislação ambiental em área de proteção permanente no município de Aparecida-PB.
-н: LEITE, Laerte Lacerda.
Хэвлэсэн: (2019)
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A especialização da justiça para repelir a corrupção e promover a defesa do meio ambiente
-н: Bezzera filho, Aluizio
Хэвлэсэн: (2020)
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O devido processo legal e o processo administrativo ambiental: a (in)visibilidade do hipossuficiente ambiental
-н: Haonat, Angela Issa
Хэвлэсэн: (2011)
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O Rio pede socorro: compliance ambiental e permacultura na gestão do Rio Poxim em Aracaju-Sergipe
-н: Silva, Edson Oliveira da
Хэвлэсэн: (2023)
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Gestão de risco alimentar de Salvador por meio de uma política tributária indutora da agroecologia
-н: Souza, Luciana Oliveira de
Хэвлэсэн: (2020)
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O Plano Diretor de Curitiba (Lei n° 14.771/2015) e sua relação com a função social da propriedade na perspectiva dos direitos urbanísticos e ambiental
-н: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
Хэвлэсэн: (2016)
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-н: Pinheiro, Adilson Ivan Caropreso
Хэвлэсэн: (2016)
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A conciliação como instrumento de otimização dos processos administrativos sancionadores ambientais
-н: Burmann, Alexandre
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Controle judicial de políticas ambientais : nova hermenêutica para a maior efetivação da tutela do meio ambiente pelo judiciário brasileiro
-н: Toledo, André Medeiros
Хэвлэсэн: (2023)
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Mediação : uma alternativa possível para a resolução de conflitos ambientais urbanos, a partir da Lei 13.140/2015
-н: Schwantes, Susanna
Хэвлэсэн: (2017)
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Políticas públicas e educação ambiental : o protagonismo social e a democratização das políticas públicas ambientais
-н: Corrêa, Sergionei
Хэвлэсэн: (2014)
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O direito dos desastres e sua interface com a improbidade administrativa dos agentes públicos
-н: Vieira, Paulo Eduardo de Almeida
Хэвлэсэн: (2020)
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Sustentabilidade como dever do Estado : vias de efetivação
-н: Souza, Maria Cláudia Rodriguez Correia Aranda de
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Espaços verdes imprescindíveis para cidades ecologicamente equilibradas : planejamento efetivo e soluções jurídicas
-н: Comin, Nivaldo
Хэвлэсэн: (2024)
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Política nacional de educação ambiental: a educação ambiental como meio de estratégia para construção de um futuro sustentável
-н: Diógenes, Ana Flávia Monteiro
Хэвлэсэн: (2024)
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Ações ambientais afirmativas : critérios ambientais definidores dos novos parâmetros de financiamento das políticas públicas ambientais : análise econômico-financeira, jurídica, política e social da política nacional, dos planos estaduais e dos planos municipais de resíduos sólidos
-н: Braga, José Edival Vale
Хэвлэсэн: (2011)
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Gestão de riscos ecológicos na exploração de petróleo na camada do pré-sal : as tomadas de decisão a partir do princípio da precaução
-н: Grassi, Viviane
Хэвлэсэн: (2015)
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As políticas públicas ambientais e a ação civil pública
-н: Carmello Junior, Carlos Alberto
Хэвлэсэн: (2013)
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PRÉ-REQUISITOS LEGAIS E MODALIDADES DE FINANCIAMENTO DO SISTEMA DE ÁREAS VERDES: ESTUDO DE CASO PARA O MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU
-н: ELISA SESANA GOMES
Хэвлэсэн: (2010)
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O Sistema Tributário Nacional e a extrafiscalidade: um estudo sobre as políticas públicas de proteção ambiental para o desenvolvimento sustentável
-н: Meira, Danilo Borges
Хэвлэсэн: (2021)
-н: Meira, Danilo Borges
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Licenciamento ambiental na atualidade: aspectos gerais e controversos
-н: Borges, Gabriela De Val
Хэвлэсэн: (2016)
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O controle judicial da gestão municipal do meio ambiente
-н: Brandelli, Ailor Carlos
Хэвлэсэн: (2014)
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