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Direitos e deveres fundamentais ambientais como dimensão constitucional do Estado Ambiental: reflexões a partir do exemplo da Constituição brasileira

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Bibliographic Details
Main Author:	Magalhães, Marco Túlio Reis
Format:	Tese de Doutorado
Language:	Português
Publicado em:	Usp
Ano:	2017
Assuntos:	Desenvolvimento sustentável Dever de proteção do estado Dever fundamental ambiental Direito constitucional ambiental Direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado Environmental constitutional law Environmental state Estado ambiental Fundamental environmental protection duties Fundamental right to ecologically balanced environment State protection duty Sustainable development
Online Access:	https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2134/tde-28082020-012726/

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